01/07/2025 22:19

Juntada de Petição de recurso inominado
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0809559-37.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PABLO DE FREITAS GORRILHAS MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO DE FREITAS GORRILHAS MAGALHAES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Esclareça a Serventia a certidão de id 199429954, eis que não houve determinação de remessa ao Juiz Leigo após a prolação da sentença homologatória proferida no presente feito. 2- Sem prejuízo, passo a analisar os embargos declaratórios opostos, os quais RECEBO, uma vez que tempestivos.

Os embargos, contudo, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, uma vez que não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, nos termos do art. 1.022, I e II, ambos do CPC, tendo o recurso, em verdade, adentrado o mérito do provimento atacado.

Eventual irresignação diante do referido "decisum" deverá ser deduzida pela via recursal adequada.

REJEITO, portanto, os embargos declaratórios em exame.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
12/06/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:41

Recebidos os autos
30/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
30/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
17/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de PABLO DE FREITAS GORRILHAS MAGALHAES em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2024 23:59.
18/06/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:32

Desentranhado o documento
12/06/2024 13:32

Cancelada a movimentação processual
11/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 21:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/02/2024 18:46

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 18:46

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
19/02/2024 18:46

Juntada de Projeto de sentença
19/02/2024 18:46

Recebidos os autos
01/02/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
08/01/2024 15:45

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:45

Cancelada a movimentação processual
20/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 16:41

Expedição de Certidão.
29/05/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:56

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:46

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 00:09

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2023 13:40.
09/03/2023 19:54

Juntada de Petição de diligência
08/03/2023 12:39

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2023 13:06

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 13:46

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 19:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2023 18:37

Expedição de Certidão.
31/01/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 18:21

Declarada incompetência
31/01/2023 16:17

Expedição de Certidão.
31/01/2023 12:16

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 12:16

Expedição de Certidão.
31/01/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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