22/09/2025 00:05

Publicação
18/09/2025 15:58

Pedido de inclusão
18/09/2025 14:03

Inclusão em pauta
01/09/2025 11:41

Conclusão
28/08/2025 11:20

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002834-12.2021.8.19.0203 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0002834-12.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00522340 APELANTE: REGINALDO DE ALCANTARA RAMOS ADVOGADO: IGOR ALVES SCHWARZ OAB/RJ-176203 APELADO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS OAB/RJ-241887 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: Ementa: Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Direito do Consumidor.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por dano moral.

Alegação de falha na prestação do serviço prestado pela concessionária ré, diante da emissão e cobrança de faturas e posterior negativação do nome do autor, sem que existisse a devida prestação do serviço.

Sentença de improcedência dos pedidos exordiais.

Recurso provido.I.

Causa em exame 1.

Autor que narrou que recebe faturas, com faturamento mínimo, mas que a cobrança é indevida, pois o serviço não é prestado.II.

Questão em discussão2.

Existência ou não de falha na prestação do serviço de fornecimento de água e se restou configurado o dano moral.III.

Razões de decidir 3.

Autor que fez prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.4.

Concessionária ré que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que não fez prova da regularidade da prestação do serviço de fornecimento de água, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5.

Cancelamento das cobranças vencidas e vincendas durante o curso do feito e da matrícula, que se impõe.6.

Dano moral configurado.

Indenização que deve ser fixada no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que expressa a valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, além de cumprir sua função de minimizar os sofrimentos e as angústias vivenciados pelo recorrido, sem, contudo, favorecer o enriquecimento sem causa.IV.

Dispositivo7.

Sentença reformada.

Recurso provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: artigos 2º e 3º, §2º e 14, caput, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: 0014787-20.2019.8.19.0210 - Apelação.

Des(a).

Alvaro Henrique Teixeira de Almeida - Julgamento: 01/07/2020 - Vigésima Quarta Câmara Cível.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
18/08/2025 16:07

Documento
14/08/2025 17:48

Conclusão
05/08/2025 12:00

Provimento
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 16:12

Pedido de inclusão
17/07/2025 15:18

Inclusão em pauta
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 101ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0002834-12.2021.8.19.0203 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0002834-12.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00522340 APELANTE: REGINALDO DE ALCANTARA RAMOS ADVOGADO: IGOR ALVES SCHWARZ OAB/RJ-176203 APELADO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS OAB/RJ-241887 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR
18/06/2025 11:13

Conclusão
18/06/2025 11:00

Distribuição
18/06/2025 10:34

Remessa
18/06/2025 10:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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