05/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 15:16

Documento
03/09/2025 13:44

Conclusão
03/09/2025 10:00

Não-Provimento
25/08/2025 16:18

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA PRESIDENTEEm exercício DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/09/2025 10:00, PARA INCLUIR OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos.

Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras). - 056.

APELAÇÃO 0815578-14.2023.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0815578-14.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00341581 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: FERNANDO DE SOUZA PIMENTEL ADVOGADO: NATHÁLIA DE SOUZA PAES PIMENTEL OAB/RJ-237506 Relator: DES.

MARIANNA FUX
21/08/2025 16:24

Inclusão em pauta
08/08/2025 11:20

Pedido de inclusão
07/08/2025 12:24

Conclusão
14/07/2025 12:03

Documento
26/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 18:03

Mero expediente
16/06/2025 16:36

Conclusão
16/06/2025 16:35

Documento
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815578-14.2023.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0815578-14.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00341581 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: FERNANDO DE SOUZA PIMENTEL ADVOGADO: NATHÁLIA DE SOUZA PAES PIMENTEL OAB/RJ-237506 Relator: DES.

MARIANNA FUX DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA RELATIVA AO TOI E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 6.000,00.

RECURSO DA RÉ. 1.

A controvérsia se cinge em analisar a regularidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade emitido pela Concessionária ré, ora apelante, a ensejar a declaração de nulidade, bem como a existência de danos morais a serem indenizados, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum indenizatório comporta redução. 2.

A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3.

A apelada sustentou ter sido surpreendida com a cobrança no valor de R$ 651,93, oriundo do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), lavrado em 30/12/2022, em razão de suposta diferença entre a energia consumida e a faturada no período de 30/06/2022 a 30/12/2022. 4.

A perícia técnica realizada na unidade apurou que a média de consumo seria de 50,09KWh mês, se considerada a utilização do imóvel para fins de veraneio, sendo certo que a tese autoral de utilização esporádica do bem não restou impugnada especificamente pela concessionária. 5.

O histórico de consumo elaborado pelo expert evidencia que, mesmo após a troca do medidor, consumo dos meses de janeiro, julho e agosto de 2023 permaneceu em 50 KWh, valor idêntico ao aferido antes da substituição do relógio, a evidenciar a ausência de defeito e a utilização esporádica do bem. 6.

Falha na prestação do serviço configurada, não se desincumbindo a apelante do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, impondo a manutenção da nulidade da cobrança oriunda do TOI. 7.

A mera cobrança de valor excessivo, de forma indevida, é insuficiente para configurar lesão de caráter imaterial, atraindo a incidência do verbete sumular nº 230 do TJRJ, inexistindo interrupção no fornecimento do serviço essencial ou inscrição nos cadastros de restrição ao crédito. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido, na forma do artigo 932, V, a, do CPC, para reformar parcialmente a sentença e afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor.
27/05/2025 15:48

Provimento em Parte
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 11:06

Conclusão
07/05/2025 11:00

Distribuição
06/05/2025 12:53

Remessa
06/05/2025 12:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0835624-26.2024.8.19.0004

Samilla Pinheiro de Siqueira

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Claudio Lourenco Nunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0827624-95.2025.8.19.0038

Roberto Mota Batista

Banco Agibank S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0803482-47.2023.8.19.0054

Lionel Lopes Ferreira

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Priscila Silva Costa Elias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2023 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0818717-24.2025.8.19.0203

Whirlpool S.A

Solange Pereira dos Santos

Advogado: Ana Lelia de Lacerda Gimenes Tejeda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0815578-14.2023.8.19.0210

Fernando de Souza Pimentel

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Nathalia de Souza Paes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2023 15:03

Exibir Processo