11/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 18/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:50

Decorrido prazo de VICTOR SANTOS CARNEIRO em 17/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0804034-87.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PABLO DE SOUZA SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE APERIBE Trata-se de Ação de Cobrança proposta por PABLO DE SOUZA SANTOSem face do MUNICÍPIO DE APERIBÉ.

Tendo em vista a questão debatida, ainda que seja permitida às partes a composição a qualquer tempo, antes, porém, de proferida a sentença, no presente caso faz-se necessário o saneamento da demanda.

A inicial reveste-se dos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Assim sendo, não havendo preliminares a enfrentar, DECLARO SANEADO o feito.

O ponto controvertido a ser dirimido nesta demanda é verificar se a parte autora faz jus à aplicação do índice de correção geral dos servidores a verba atinente a incorporação percebida, nos termos do art. 10, §1º da Lei n. 621/2015, alterada pela Lei Municipal n. 683/2017, com o pagamento dos reajustes gerais previstos na legislação municipal, com reflexo sobre as verbas constantes em seu contracheque, respeitada a prescrição quinquenal.

No id. 184883259 a parte autora informa que não possui mais provas a produzir.

A parte demandada se manifestou em provas no id. 190186571, requerendo a produção de prova documental superveniente.

Uma vez ausente à situação prevista no § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, quanto ao ônus da prova deverá ser observado o disposto no "caput" e nos incisos I e II do referido dispositivo legal.

Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo as partes carreá-las aos autos em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte contrária, conforme artigo 437, §1º, do CPC.

Em seguida, venham conclusos para sentença.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 9 de junho de 2025.

MAYANE DE CASTRO ECCARD Juiz Titular
24/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 06:42

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:41

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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