11/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/09/2025 18:01

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0843191-24.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARCIO DA SILVA JUNIOR RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO SA, MERCADO PAGO, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação com pedido de instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas em razão de superendividamento.

De início, cumpre esclarecer que o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do referido Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

O superendividamento, por seu turno, é conceituado no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Nesse sentido, foi editado o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo.

O artigo 3º do aludido Decreto, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, assevera que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, deve ser considerada como mínimo existencial a renda do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Saliente-se, ademais, que não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo, a teor do disposto no artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022.

Pois bem.

Examinando os contracheques acostados aos autos, verifica-se que, em todos eles, o autor auferiu rendimentos líquidos superiores ao patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que denota o não comprometimento do seu mínimo existencial, à luz do que preceitua o Decreto nº 11.150/2022, com a redação alterada pelo Decreto nº 11.567/2023.

Ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já assentou a aplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022 a casos análogos, inclusive após a alteração promovida pelo Decreto nº 11.567/2023.

Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TUTELA ANTECIPADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS.

CONTA CORRENTE.

POSSIBILIDADE.

TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA N.º 1.085.

PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.

MÍNIMOEXISTENCIAL.

NÃO COMPROMETIMENTO.

REFORMA DA DECISÃO. 1.

Volta-se o recorrente contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela requerida pela ora agravada para que os réus limitassem o desconto das mensalidades de cada um dos empréstimos aos valores relacionados na planilha, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$ 800,00, em caso de descumprimento, a contar da intimação. 2.

A tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo da demora, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa. 3.

Com relação à probabilidade do direito, constata-se que tal requisito se encontra ausente, pois compulsando-se detidamente os autos, notadamente o teor do contracheque acostado no ID 68461857 dos autos eletrônicos n.º 0815823-25.2023.8.19.0210, verifica-se que o desconto efetuado pelo recorrente está dentro dos limites previstos na Lei n.o 10.820/2003. 4.

Neste caso, no que concerne aos empréstimos contratados para descontos em conta corrente, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento do REsp 1.872.441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1.085, firmou entendimento que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável.

Por analogia, a limitação prevista no § 1o do art. 1o da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

Precedentes STJ e TJ-RJ. 5.

Havendo, portanto, à possibilidade de serem efetivados descontos em conta corrente do mutuário, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados e enquanto perdurar a autorização, não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei n.o 10.820/32003. 6.

Desse modo, os descontos efetuados pelo réu na conta-corrente da agravada não contrariam a norma legal, não se justificando sua limitação. 7.

Por tal motivo, é impositiva a reforma da decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus limitassem o desconto das mensalidades de cada um dos empréstimos. 8.

Saliente-se que a recorrida também não se enquadra no disposto noDecreton.º 11.567, de 19 de junho de 2023 que alterou oDecreton.º 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento domínimoexistencialpara fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações desuperendividamentoem dívidas de consumo, que considerou omínimoexistenciala uma renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00, pois consumidora recebeu no mês de julho de 2023 renda líquida no valor de R$ 1.526,03, ou seja, acima domínimoexistencial. 9.

Agravo provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0072780-30.2023.8.19.0000 - Des(a).

JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 23/11/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO – grifou-se).

Ante o exposto, intime-se o autor para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu efetivo enquadramento na situação de superendividamento com comprometimento do mínimo existencial apta a ensejar a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor.

Em caso de não enquadramento, faculta-se ao autor, no mesmo prazo, emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, no artigo 330, inciso IV, e no artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
13/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 20:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:28

Conclusos para despacho
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MATHEUS SALGADO FERREIRA FIGUEREDO DE MOURA em 01/10/2024 23:59.
11/09/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:11

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/05/2024 17:00 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
14/05/2024 17:34

Juntada de Ata da Audiência
14/05/2024 12:56

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 13:16

Juntada de Petição de adiamento de audiência
13/05/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 11:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/05/2024 17:00 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
19/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MARCIO DA SILVA JUNIOR - CPF: *21.***.*13-64 (AUTOR).
04/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/12/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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