18/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0903397-97.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VILMA DE ALMEIDA PINTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- RECEBO os embargos declaratórios opostos pela parte autora, uma vez que tempestivos.

Os embargos, contudo, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, uma vez que não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, nos termos do art. 1.022, I e II, ambos do CPC, tendo o recurso, em verdade, adentrado o mérito do provimento atacado.

Eventual irresignação diante do referido "decisum" deverá ser deduzida pela via recursal adequada.

REJEITO, de plano, os embargos declaratórios em exame.

Intimem-se. 2- Tendo em vista sua tempestividade, recebo o recurso interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo; Ao Recorrido para apresentar contrarrazões; Ao Ministério Público, se o caso, observando-se os feitos em que órgão tenha se manifestado pela não intervenção ministerial.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
08/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0903397-97.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VILMA DE ALMEIDA PINTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Embargado.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
12/06/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 09:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/03/2025 08:44

Conclusos para julgamento
23/03/2025 22:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/03/2025 22:15

Juntada de Projeto de sentença
23/03/2025 22:15

Recebidos os autos
24/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
17/01/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:06

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 21:22

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2024 11:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/08/2024 10:25

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:47

Declarada incompetência
13/08/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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