11/09/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:59

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 CERTIDÃO Processo: 0835888-96.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVIDENCE PREVIDENCIA S A RÉU: OSCAR RODRIGUES JUNIOR Certifico que a Apelação é tempestiva e que as custas foram corretamente recolhidas.

Ao apelado em contrarrazões.

Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

BERNARDO FERNANDES LEAO LUCINI
19/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:54

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 11:20

Juntada de Petição de ciência
17/07/2025 02:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:00

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0835888-96.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVIDENCE PREVIDENCIA S A RÉU: OSCAR RODRIGUES JUNIOR Trata-se de ação ordinária ajuizada por Evidence Previdência S.A. em face de Oscar Rodrigues Junior, por meio da qual a parte autora pleiteia, como pedido principal, a repactuação do contrato de previdência complementar celebrado entre as partes, vinculado ao plano FGB.

Sustenta a autora que a execução do contrato tornou-se inviável diante da alteração substancial das bases econômico-financeiras e técnico-atuariais do plano, especialmente em razão da queda das taxas de juros, aumento da expectativa de vida dos participantes e imposições regulatórias supervenientes.

Alega, em síntese, que os encargos decorrentes dessas mudanças tornaram a continuidade do plano excessivamente onerosa e desequilibrada, postulando, alternativamente, a resolução do contrato, nos termos dos artigos 317, 478 e 599 do Código Civil, com a consequente devolução ou portabilidade das reservas acumuladas pelo participante.

Requereu a produção de prova pericial atuarial para demonstrar o alegado desequilíbrio técnico e financeiro do plano.

O réu, por sua vez, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, sustentando que deveria corresponder ao valor integral das reservas acumuladas no plano, no montante de R$ 163.225,26.

No mérito, pugna pela total improcedência da ação, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos legais para revisão ou rescisão contratual, especialmente no que se refere à imprevisibilidade dos fatos narrados.

Defende a aplicação da teoria da força obrigatória dos contratos, ressaltando que o contrato de previdência foi regularmente cumprido por mais de 20 anos, não se verificando qualquer onerosidade excessiva em desfavor da autora.

Alega, ainda, que eventual alteração contratual violaria a legítima expectativa do consumidor e o princípio da boa-fé objetiva.

O juízo, em seguida, saneou o feito, reconhecendo a regularidade do processo e fixando como ponto controvertido a existência de desequilíbrio técnico-financeiro superveniente que inviabilize a continuidade do contrato de previdência nos moldes originalmente pactuados.

Foi indeferida a produção da prova pericial atuarial requerida pela parte autora, decisão que restou preclusa diante da ausência de impugnação no momento processual oportuno. É o relatório.

DECIDO.

Cabe esclarecer que o pedido de produção de prova pericial atuarial formulado pela parte autora trata-se de controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito, relacionada à interpretação contratual e às consequências jurídicas da modificação unilateral das condições do contrato de previdência complementar.

A prova pericial não se mostra necessária, visto que o deslinde da questão não depende de cálculos atuariais, mas sim da análise jurídica sobre a possibilidade ou não de repactuação, ou resolução do contrato nos termos pleiteados.

Sendo assim, considerando que a matéria discutida está no campo exclusivamente jurídico, a prova pericial requerida mostra-se inócua e desnecessária.

Portanto, reafirmo pela desnecessidade da produção da prova pericial.

Ultrapassada a preliminar, presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento acionário, reputo o feito saneado.

Dê-se início, cabe ressaltar que, não obstante a decretação da revelia, a presunção da veracidade dos fatos é relativa e não absoluta, podendo, diante do caso concreto e das provas produzidas nos autos, o juízo concluir que a parte não faz jus ao pleito inicial.

Assim, no mérito, o plano de previdência complementar contratado pelo réu se amolda ao conceito da relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado pela Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a aplicação das regras do direito do consumidor aos contratos de previdência privada aberta.

A autora alega que alterações econômicas, como a queda da taxa de juros, o aumento da expectativa de vida e novas exigências regulatórias, teriam tornado o contrato excessivamente oneroso, justificando sua repactuação ou resolução, com fundamento nos artigos 317 e 478 do Código Civil.

No entanto, é importante destacar que os fatores alegados não configuram eventos imprevisíveis ou extraordinários, pois integram o risco inerente à atividade desenvolvida pela autora.

A oscilação econômica e o aumento da expectativa de vida são fenômenos amplamente conhecidos e estudados na gestão de planos de previdência privada, não podendo ser considerados acontecimentos excepcionais que justifiquem a intervenção judicial para revisão do contrato.

Além disso, a autora, como entidade especializada no mercado de previdência, possui conhecimento especializado para realizar estudos atuariais prévios, prevenindo cenários adversos que pudessem comprometer a sustentabilidade do plano.

Portanto, ao não adotar medidas preventivas adequadas ao longo dos anos, a entidade assume o risco de sua própria gestão, não podendo repassar ao consumidor os efeitos negativos decorrentes de falhas no planejamento.

A tentativa de modificar unilateralmente as condições do contrato sem justo motivo caracteriza prática abusiva e violadora dos princípios da boa-fé e da proteção ao consumidor, previstos no artigo 51, inciso IV, do CDC.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que não se pode alterar contratos de execução continuada simplesmente em razão de circunstâncias previsíveis e inerentes ao próprio negócio.

Seguem decisões dos tribunais superiores neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA .

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 563 DO STJ.

PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE SE AFASTA.

CONQUANTO O PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO PELA PARTE AUTORA COM A DEMANDA NÃO POSSA SER DE PRONTO AFERIDO, FATO É QUE CORRESPONDERIA, NO MÍNIMO, À QUANTIA INVESTIDA PELA RÉU NO FUNDO.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NO BOJO DA SENTENÇA, PORQUE O DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO NO CONTRATO RESTOU DEMONSTRADO ATRAVÉS DA PROVA EMPRESTADA, QUE DEVE SER ADMITIDA .

NO MÉRITO, PRETENDE A DEMANDANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DE MUDANÇAS OCORRIDAS NO CENÁRIO DEMOGRÁFICO, ECONÔMICO E REGULATÓRIO DO PAÍS, COM FUNDAMENTO NO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL.

IMPREVISÃO E OBTENÇÃO DE EXTREMA VANTAGEM PELO CONSUMIDOR QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 373, INCISO I DO CPC) .

REGRA ESTABELECIDA NO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL NÃO APLICÁVEL AO CASO.

CONTRATO FIRMADO HÁ QUASE VINTE E CINCO ANOS.

FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE É OBRIGADO A CUMPRIR A OFERTA (ART . 30 DO CDC). ÍNDICES DE REAJUSTES E TAXA DE JUROS QUE SÃO VOLÁTEIS.

RISCO DO EMPREENDIMENTO.

TROCA CIRCUNSTANCIAL DO ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO (IGP-M) PELO IPCA-E QUE NÃO É ADMISSÍVEL .

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU, DURANTE TODO O PERÍODO DO CONTRATO, OBTEVE VANTAGEM EXTREMA EM DETRIMENTO DA ENTIDADE AUTORA.

MODIFICAÇÕES NO CENÁRIO DEMOGRÁFICO QUE SÃO PREVISÍVEIS, ASSIM COMO AQUELAS REALIZADAS PELO ÓRGÃO REGULATÓRIO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO E QUE SOFRE IMPACTOS POSITIVOS E NEGATIVOS COM ALTERAÇÕES NATURAIS DO CENÁRIO POLÍTICO-ECONÔMICO.

RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA DEMANDANTE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR.

MANUTENÇÃO DO CONTRATO TAL QUAL PACTUADO, PENA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA .

ALTERAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA, PACTUADO DE FORMA IGUALITÁRIA PARA OS BENEFICIÍARIOS EM MESMA SITUAÇÃO, IMPORTARIA EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00363833720218190001 202300179195, Relator.: Des(a) .

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Data de Julgamento: 18/10/2023, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 19/10/2023).

APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

EVIDENCE PREVIDÊNCIA.

AÇÃO DE REVISÃO OU RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA .

PROVA PERICIAL QUE ATESTOU O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ATUARIAL EM PREJUÍZO À PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE AUTORA.

PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA .

VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO, NESTE CASO, CORRESPONDENTE AOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO RÉU.

MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PROVA DOS PRESSUPOSTOS PARA A REVISÃO CONTRATUAL PELO DISPOSTO NO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL .

FATOS PREVISÍVEIS.

CONJUNTURA ECONÔMICA QUE EVOLUIU POR FATORES ENDÓGENOS, ORDINÁRIOS E PREVISÍVEIS.

RISCO PRESUMIDAMENTE CONHECIDO PELA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA (ART . 478 DO CÓDIGO CIVIL).

INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE (A ALEGAÇÃO DE FATO QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OCORREU ANTES DA CONTRATAÇÃO).

AUSÊNCIA DE EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE CONSUMIDORA, QUE APENAS MANTÉM A EXPECTATIVA DE OBTER O RETORNO PACTUADO LIVREMENTE ENTRE AS PARTES, CUJOS VALORES NÃO SOFRERAM QUALQUER MAJORAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E EXCEPCIONAL A FAVOR DO TITULAR DO PLANO DE PREVIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL .

SÚMULA 563 DO STJ.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

A REVISÃO PELA TEORIA OBJETIVA DA BASE DO NEGÓCIO É DIREITO DO CONSUMIDOR, E NÃO DO FORNECEDOR (ART. 6º, V, DO CDC) .

OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A OFERTA CONTRATADA (ART. 30 E 35 DO CDC).

ALTERAÇÃO DO PREÇO OU DOS ÍNDICES CONTRATADOS QUE SE QUALIFICARIAM COMO PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, X E XIII DO CDC) .

PRECEDENTES NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL, PARA CASOS IDÊNTICOS, QUE CONFIRMAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA MANTIDO.

RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

HONORÁRIOS MAJORADOS (ART . 85, § 11, DO CPC).

RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 02818679120218190001 202300159699, Relator.: Des(a).

MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/08/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 01/09/2023).

Assim, não há como prosperar os pedidos contidos na petição inicial.

Ante o exposto, julgo improcedente a ação proposta por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. em face de OSCAR RODRIGUES JUNIOR.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, considerando a ausência de defesa do réu.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I..

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
13/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:57

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 16:56

Recebidos os autos
21/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
12/03/2025 13:21

Recebidos os autos
12/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/03/2025 16:26

Recebidos os autos
07/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
05/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:53

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:25

Outras Decisões
27/02/2024 10:14

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de SERGIO VALERIO DE ARAUJO JUNIOR em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 00:14

Decorrido prazo de OSCAR RODRIGUES JUNIOR em 20/07/2023 23:59.
10/07/2023 23:41

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 18:36

Expedição de Mandado.
30/05/2023 01:59

Decorrido prazo de FABRICIO ZIR BOTHOME em 29/05/2023 23:59.
26/04/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:51

Outras Decisões
10/04/2023 13:48

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 13:47

Expedição de Certidão.
24/01/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 12:55

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 12:55

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807564-94.2023.8.19.0063

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Raiana Carneiro Paiva

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0800095-37.2025.8.19.0027

Reginaldo de Oliveira Silva Dutra

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Luma Janayna Bernardo Ferreira Bueno

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0801147-98.2025.8.19.0211

Agatha Eduarda Cortes Faria

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jorge Francisco de Medeiros Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/02/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0808862-44.2025.8.19.0066

Francisco Jose Rocha

Abrasprev Associacao Brasileira dos Cont...

Advogado: Sheila Grazieli de Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0804659-32.2025.8.19.0036

Luana da Silva

Telefonica Brasil SA.

Advogado: Fernando Carlos Fernandes Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2025 18:13

Exibir Processo