21/07/2025 10:17

Baixa Definitiva
21/07/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0836855-73.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADALBERTO NUNES PIRES RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADALBERTO NUNES PIRES propõe ação revisional de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente realizados por força de contrato inexistente com a instituição ré.

Sustentou que as cobranças são oriundas da Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (ANDAPP), sem sua autorização.

Diante do exposto, requereu a declaração de inexistência do contrato, o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos (R$ 467,16) e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais.

Decisão no lv 149785821 que deferiu a gratuidade de justiça ao autor.

Foi determinada a citação da parte ré, que apresentou contestação no lv 154317261, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os descontos impugnados decorrem de cobranças realizadas por associação diversa (ANDAPP), sem qualquer vínculo com o banco réu.

No mérito, impugnou os pedidos autorais.

O autor foi intimado para apresentar réplica e especificação de provas, mas permaneceu silente, conforme certidão lavrada no lv 195676054. É o relatório.

DECIDO.

A preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhida.

A parte autora afirma que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a favor da associação ANDAPP e que tais valores estariam vinculados a contrato inexistente com o banco réu.

No entanto, não juntou aos autos qualquer documento que comprove a existência de relação contratual com o banco réu, tampouco que os valores questionados tenham sido repassados à instituição ré.

A parte ré, por sua vez, apresentou contestação em que sustentou sua ilegitimidade passiva, afirmando que não possui qualquer vínculo com a associação mencionada, tampouco é responsável pelas cobranças impugnadas.

Embora não tenha anexado documentos à defesa, a alegação de ilegitimidade passiva baseia-se na própria ausência de qualquer prova nos autos que relacione o banco aos descontos efetuados.

Importante destacar que o autor, regularmente intimado, não apresentou réplica, tampouco impugnou especificamente os argumentos da contestação, nem trouxe elementos adicionais que pudessem demonstrar que a instituição financeira ora ré tenha tido qualquer participação na prática do ato que reputa ilícito.

Nesse contexto, verifica-se que não houve comprovação mínima da existência de relação jurídica entre o autor e o banco réu.

Ausente o fato constitutivo do direito alegado, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva da parte ré.

Custas e honorários advocatícios pela parte autora, fixando este último em 10% do valor da ação, observando a sucumbência mínima da parte ré e a gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com posterior remessa ao setor competente para arquivamento definitivo.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
13/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:57

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ADALBERTO NUNES PIRES em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:08

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 18:57

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 09:37

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 09:37

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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