TJRJ - 0802745-90.2025.8.19.0210
1ª instância - Leopoldina Regional Xi Jui Esp Civ
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 00:28
Publicado Intimação em 05/08/2025.
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05/08/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
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01/08/2025 12:12
Arquivado Definitivamente
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01/08/2025 12:12
Baixa Definitiva
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31/07/2025 23:32
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 23:32
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2025 11:00
Conclusos ao Juiz
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25/07/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 02:05
Publicado Intimação em 24/06/2025.
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24/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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23/06/2025 00:00
Intimação
Processo nº0802745-90.2025.8.19.0210 D E S P A C H O Nos termos do acordo homologado, a Ré se obrigou a baixar eventuais débitos em aberto vinculados ao CPF da Autora, sem quaisquer ônus, no prazo de trinta dias corridos a contar do protocolo do termo de acordo que ocorreu em 19.03.2025, mesma data em que o acordo foi celebrado.
Com efeito, a alegação da Ré de que a fatura de cobrança com vencimento em 10.04.2025 seria regular porque veicula a cobrança de débito anterior ao ato administrativo de cancelamento não pode ser acolhida.
Isso porque, a fatura impugnada veicula a cobrança atinente ao período de 19.02 a 18.03, ou seja, abrange período pretérito à obrigação assumida pela Ré que, em 19.03.2025, se obrigou a cancelar, sem qualquer ressalva, os débitos em aberto.
Com efeito, tem-se que a cobrança veiculada através da fatura com vencimento em 10.04.2025 é irregular.
Nesse sentido, determino a intimação da Ré para se abster de efetuar novas cobranças, sob pena de multa cominatória no valor de R$200,00, por cada cobrança emitida após a intimação desta decisão.
Intimem-se.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
Felipe Pinelli Pedalino Costa Juiz de Direito -
18/06/2025 23:16
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 23:16
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2025 11:03
Conclusos ao Juiz
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12/06/2025 13:38
Juntada de Petição de petição
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10/06/2025 00:18
Publicado Intimação em 10/06/2025.
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10/06/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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09/06/2025 00:00
Intimação
Processo nº0802745-90.2025.8.19.0210 D E S P A C H O À Autora sobre o acrescido pela Ré.
Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025.
ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular -
06/06/2025 17:59
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 17:59
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 12:10
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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26/05/2025 12:58
Conclusos ao Juiz
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22/05/2025 15:03
Juntada de Petição de petição
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08/05/2025 00:43
Publicado Intimação em 08/05/2025.
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08/05/2025 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
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06/05/2025 18:39
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 18:39
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2025 15:14
Conclusos ao Juiz
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24/04/2025 15:12
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 15:10
Processo Reativado
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24/04/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 15:10
Processo Desarquivado
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21/04/2025 12:22
Juntada de Petição de petição
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11/04/2025 00:51
Arquivado Definitivamente
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11/04/2025 00:51
Baixa Definitiva
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10/04/2025 22:46
Juntada de Petição de petição
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07/04/2025 21:35
Juntada de Petição de petição
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02/04/2025 00:36
Publicado Intimação em 02/04/2025.
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02/04/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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31/03/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 20:06
Homologada a Transação
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31/03/2025 14:32
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 14:32
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/03/2025 14:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
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31/03/2025 14:32
Juntada de Ata da Audiência
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27/03/2025 16:54
Juntada de Petição de habilitação nos autos
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24/03/2025 12:50
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 31/03/2025 14:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
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20/03/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 17:12
Juntada de Petição de petição
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18/02/2025 10:20
Juntada de Petição de habilitação nos autos
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17/02/2025 00:07
Publicado Intimação em 17/02/2025.
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16/02/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
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13/02/2025 01:50
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 01:50
Não Concedida a Antecipação de tutela
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11/02/2025 19:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/02/2025 19:19
Conclusos para decisão
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11/02/2025 19:19
Audiência Conciliação designada para 31/03/2025 14:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
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11/02/2025 19:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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