24/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
19/09/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0804517-61.2024.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SAULLO RIBEIRO SODRE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

O ingresso, no polo passivo, de terceiro estranho à lide, que não seja pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica, implica uma intervenção de terceiro vedada pelo art. 10 da Lei nº 9.099/95.

Os Juizados Especiais Cíveis possuem institutos próprios, diversos dos previstos no Código de Processo Civil, para adequar seu procedimento às finalidades que ensejaram a sua constituição.

Dentre eles, a ideia de que a execução será extinta se o devedor não for encontrado ou se não existirem bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), precisamente porque os JECs norteiam-se pelos critérios estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, nomeadamente o da simplicidade, da informalidade e da celeridade Por conseguinte, INDEFIRO o pedido index 207443993, pela absoluta incompatibilidade com o procedimento dos JECs, conforme art. 2º e 10 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

SÃO GONÇALO, 5 de agosto de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
06/08/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:32

Outras Decisões
05/08/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 16:47

Juntada de petição
30/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Ao autor para acompanhar a tramitação da Carta Precatória distribuída sob o nº : 0823816-54.2025.8.19.0209 no 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, a fim de agendar dia e hora para realização da diligência, cumprindo assim o determinado no id 184027621.
26/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 16:32

Expedição de Carta precatória.
17/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de SAULLO RIBEIRO SODRE em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 15:13

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:59

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
10/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:39

Expedição de Carta precatória.
08/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:54

Outras Decisões
08/10/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:01

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/07/2024 16:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/07/2024 17:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/07/2024 17:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:42

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:14

Decorrido prazo de SAULLO RIBEIRO SODRE em 14/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2024 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2024 18:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2024 17:07

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 17:07

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2024 17:07

Recebidos os autos
29/04/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
29/04/2024 17:03

Audiência Conciliação realizada para 29/04/2024 16:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
29/04/2024 17:03

Juntada de Ata da Audiência
29/04/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 17:00

Audiência Conciliação designada para 29/04/2024 16:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
23/02/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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