31/08/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 23/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

MARCIO SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, propõe AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA alegando que: foi vítima de acidente automobilístico em 06 de setembro de 2019; que o fato ocasionou a sua invalidez permanente, em virtude de trauma no tornozelo; que após a formalização do pedido de indenização junto à ré, recebeu somente uma parte da indenização; e que é devida a complementação da indenização do seguro DPVAT, conforme legislação específica.

Com fundamento nos fatos narrados, o autor pretende obter a condenação da ré ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, abatido o valor de R$1.687,50.

Com a inicial vieram os documentos de ID 34666436.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação e documentos no ID 64364386, na qual deduz impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, e alega que a peça inicial não reúne os requisitos da Lei Processual.

No mérito, a ré sustenta que: não veio aos autos o laudo completo do IML e a cópia completa do R.O., conforme exigido na legislação em vigor; que a indenização do seguro DPVAT é fixada de acordo com a debilidade apresentada pela vítima e com o percentual estabelecido como máximo indenizável para o membro lesionado; que foi realizada perícia administrativa, e que a parte autora foi indenizada em consonância com a tabela anexa à lei específica; que a parte autora recebeu a totalidade indenizatória a que faz jus, com base no percentual fixado na legislação vigente à época; que cumpriu integralmente a sua obrigação em relação à parte autora; que não há comprovação da invalidade da perícia realizada na esfera administrativa; que a parte autora precisa fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito, principalmente, da debilidade que supostamente apresenta; e que compete ao autor o ônus da prova de suas alegações.

Na decisão saneadora ID 92133931, foram analisadas e rejeitadas as questões preliminares.

Na mesma decisão, foi deferida a produção da prova pericial médica.

O perito apresentou o laudo no ID 163201754.

A parte ré se manifestou sobre o laudo no ID 197251900.

Apesar de intimada, a parte autora não se manifestou. É o Relatório.

Decido.

Pretende o autor obter a condenação da ré ao pagamento de complemento da indenização do seguro DPVAT devida em razão de acidente de trânsito causador de invalidez permanente.

Em resposta à pretensão do autor, a ré declara que a Lei prevê o teto máximo da indenização do seguro, devida em função de invalidez permanente, e afirma que já efetuou o pagamento do seguro proporcional ao grau das lesões.

Diante da natureza da controvérsia instaurada nos autos, foi determinada a produção da prova pericial médica, a fim de apurar o grau das lesões causadas pelo acidente ocorrido em 2019, bem como para permitir a elaboração dos cálculos acerca do montante da indenização securitária devida em favor do segurado.

No laudo (ID 163196899), o perito nomeado no processo conclui que o acidente de trânsito acarretou para o autor sequela acidentária definitiva em razão de fratura no tornozelo esquerdo, o que gerou limitação parcial de movimentos.

Esclarece o expert, ainda, que a sequela acidentária se caracteriza por lesão em grau moderado, com a redução da capacidade funcional no percentual de 12,5%.

Ambas as partes foram intimadas.

Não foi formulada impugnação ao laudo.

Diante dos documentos anexados aos autos e das conclusões do perito, é possível constatar que o autor foi vítima de acidente de trânsito no ano de 2019, e que em razão do evento, ele apresenta sequela acidentária definitiva localizada em um dos membros inferiores.

Considerando a data da ocorrência do acidente de trânsito, aplica-se ao caso concreto a Lei 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei 11.945/09, sobretudo no tocante à tabela de regulamentação da graduação da incapacidade.

De acordo com as conclusões do perito, e tendo por base o teto máximo da indenização previsto na legislação específica - R$13.500,00, apurou-se que o autor é portador de sequela residual geradora de incapacidade apurada em fração equivalente a 12,5%.

Com base na tabela de graduação prevista no Anexo, incluída pela Lei nº 11.945/2009, o percentual de 12,5% incidente sobre o teto máximo da indenização (R$13.500,00), conduz à obrigação de pagamento de uma indenização calculada em R$1.687,50.

Como resultado dessa apuração, verifica-se que o autor já recebeu, na via administrativa, a indenização equivalente ao valor efetivamente devido.

Nesse aspecto, importa acrescentar que já foi realizado o pagamento da indenização, na via administrativa, por valor equivalente R$1.687,50, o que pode ser comprovado pelo documento de ID 34667128, e, ainda, pela narrativa do autor inserida na inicial.

Conclui-se, portanto, que não existe diferença a ser quitada, uma vez que a indenização foi integralmente paga ao segurado.

Impõe-se, assim, a rejeição do pedido formulado na demanda.

Isto posto, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE o pedido do autor.

Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos moldes do disposto no artigo 85, § 2º, do Diploma de Ritos, com a observância do artigo 98, §§ 2º e 3º, do novo C.P.C., tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos das partes no prazo de cinco dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento (artigo 229-A, § 1º, I, da CNCGJ) para recolhimento de eventuais custas devidas ao Estado, baixa e arquivo.

P.

R.

I.
26/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:31

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 18:29

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 21:42

Nomeado perito
21/05/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 13:15

Expedição de Certidão.
01/02/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:26

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 00:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 00:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2023 22:28

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:04

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:29

Conclusos ao Juiz
20/08/2023 00:09

Decorrido prazo de MARCIO SOARES DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:02

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:21

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:46

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 06/07/2023 23:59.
23/06/2023 13:15

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:35

Conclusos ao Juiz
29/11/2022 23:37

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 15:03

Conclusos ao Juiz
31/10/2022 12:18

Expedição de Certidão.
28/10/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801434-58.2023.8.19.0073

Nossa Fabrica de Cerveja LTDA

Bg Comercio Servicos Representacoes e Lo...

Advogado: Raphael de Oliveira Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2023 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0804807-02.2024.8.19.0061

Elaine Cristina Solheiro Reis

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Marcio Roberto Leal da Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0809482-67.2024.8.19.0203

Condominio da Comunidade Residencial Aer...

Eglandir das Neves

Advogado: Andrea dos Santos Bordallo Dutra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2024 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0804595-27.2022.8.19.0036

Vera Lucia Ferreira dos Santos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Monique Silva Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2023 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0300239-74.2010.8.19.0001

Tania Regina de Mello Leal Santos

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Luciana Rosa do Vale

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/09/2010 00:00

Exibir Processo