12/09/2025 09:21

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0807052-02.2023.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR GUIMARAES RÉU: BANCO MASTER S.A.

Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidadede justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

A concessão do benefício da gratuidadede justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça.

No caso em tela,verifica-se que os rendimentos auferidos pelo autor não condizem com a hipossuficiência financeira alegada.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de gratuidadede justiça, eisque existem elementos suficientes para evidenciar seu descabimento, devendo a parte recolher as devidas custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento do recurso.

QUEIMADOS, 18 de junho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
18/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:25

Outras Decisões
18/06/2025 08:46

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 00:22

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:09

Publicado Intimação em 09/04/2025.
11/04/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:34

Decorrido prazo de PAULO CESAR GUIMARAES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:34

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:19

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:19

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2025 20:14

Conclusos para julgamento
27/12/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:20

Julgado improcedente o pedido
29/02/2024 16:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/02/2024 21:02

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 21:01

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
20/02/2024 21:01

Juntada de Projeto de sentença
20/02/2024 21:01

Recebidos os autos
23/01/2024 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
23/01/2024 12:47

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2024 12:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
23/01/2024 12:47

Juntada de Ata da Audiência
22/01/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 13:49

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2023 17:11

Audiência Conciliação designada para 23/01/2024 12:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
15/09/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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