12/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:50

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 02:22

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0801947-90.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARISA DIAS DA SILVA RÉU: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARISA DIAS DA SILVA em face de VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI.

Em apertada síntese, a parte autora sustenta que se dirigiu à loja da empresa ré para realizar a compra de um sofá (em dezembro/2023).

Aduz que lhe foi prometida a entrega do modelo até o Natal, o que não aconteceu.

Requer, assim, a condenação da ré à rescisão do contrato, assim como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 100930370 a 100931269.

Decisão concedendo a gratuidade de justiça ao id. 107961193.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação ao id. 123807003, com documentos (ids. 123807010 a 123807013).

Arguiu, preliminarmente, a falta de interesse processual e, no mérito, pugnou pela regularidade dos apontamentos - ao final, pela improcedência total dos pedidos autorais.

Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos expendidos pela parte ré em sua contestação (id. 128739160).

Instadas a se manifestar em provas (id. 160240570), tanto a parte ré quanto a parte autora informaram não possuir outras provas a produzir (ids. 161121118 e 161066172, respectivamente).

Os autos vieram conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e reúne elementos suficientes para permitir o julgamento no estado em que se encontra.

Não havendo outras provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

II.I – DAS PRELIMINARES a)Da alegada falta de interesse processual A parte ré arguiu preliminar de falta de interesse processual, sob a alegação de que já houve a “(...) restituição integral da quantia paga pela autora, como se infere do comprovante abaixo”.

Contudo, a análise de tal preliminar se confunde com o mérito, de modo que, neste momento processual, deve ser rejeitada.

Assim, REJEITO tal preliminar. b)Da alegada ilegitimidade ativa (quanto ao pedido de danos materiais) A parte ré, em sua defesa, arguiu a ilegitimidade ativa da parte autora para requerer a condenação em danos materiais, uma vez que a “(...) compra fora realizada no cartão de crédito de terceiro estranho à lide”.

Contudo, apesar de tal informação, vale ressaltar que a nota fiscal está em nome da autora, de modo que – comprovada sua condição de fornecedora - há, sim, a legitimidade ativa da parte para postular o pedido.

Desse modo, REJEITO tal preliminar.

II.II – DO MÉRITO Em não havendo questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Cuida-se de demanda de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos morais e materiais, em que a parte autora requer a condenação da ré ao cancelamento da compra referente ao sofá, assim como o estorno dos valores – e, por fim, a condenação da ré ao pagamento de danos morais.

Em primeiro lugar, deve-se destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, na medida em que as partes se investem das figuras dos arts. 2º e 3º do CDC, de sorte que as regras e princípios de proteção ao consumidor, parte vulnerável do liame jurídico, devem ser observadas com prevalência às normas gerais de obrigações e contratos.

Dito isso, a responsabilidade dos fornecedores de consumo é objetiva, porquanto fundada na teoria do risco do empreendimento.

Isso implica dizer que, ao consumidor autor, basta a produção de prova singela do nexo de causalidade da atividade dos réus com o prejuízo suportado.

Cabe aos fornecedores, nesse sentido, para se eximir da responsabilidade, a alegação das excludentes de ausência de vício, culpa exclusiva da vítima ou, ainda, fato de terceiro.

Pois bem.

No caso dos autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na identificação de eventual falha na prestação do serviço, à conta de possível descumprimento de prazo na entrega de produto.

Compulsando os elementos de prova fornecidos nos autos, nesse sentido, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar.

Isso ocorre porque, apesar da alegação da parte autora no sentido de que a preposta do réu havia informado que alguns modelos chegariam até 24.12, é importante ressaltar que este não é o prazo estabelecido no contrato assinado entre as partes.

A avença estabelece, de forma clara, que a loja ré possui prazos pré-definidos para a entrega dos produtos, que podem variar de 5 a 60 dias úteis (além do prazo de montagem, que é de 30 dias úteis após o primeiro dia útil após a entrega) – id. 123807009.

Apesar da regra estipulada no art. 6º, VIII, do CDC), a qual estabelece que o juízo poderá, nas hipóteses de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, inverter o ônus da prova a favor do consumidor, é importante ressaltar que isto não exime o consumidor de fazer prova mínima de suas alegações, como dispõe a súmula 330 do e.

TJRJ.

Estando a entrega do produto dentro do prazo pactuado contratualmente – que não se revela abusivo, inclusive -, e não tendo a parte autora feito prova de que a preposta do réu havia prometido a entrega do produto para antes do Natal (ônus que lhe cabia, na forma do verbete sumular supramencionado), não há outra alternativa senão rejeitar os pedidos em toda sua extensão.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se a fase de conhecimento, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado, no entanto, o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, haja vista estar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 25 de junho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
26/06/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:14

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo de THAIS FERNANDES MARQUES em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:17

Decorrido prazo de THAIS FERNANDES MARQUES em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de MARISA DIAS DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
24/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/02/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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