18/07/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 01:37

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:16

Outras Decisões
11/07/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 12:39

Juntada de petição
08/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0809550-83.2025.8.19.0008 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LEONARDO TEIXEIRA DA COSTA Trata-se de ação penal na qual a defesa técnica formulou requerimento de revogação da prisão preventiva dos acusado (index. 199466707).

O Ministério Público promoveu pelo indeferimento do requerimento formulado (index. 201229564). É o relatório.

Decido A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, além de obedecer ao princípio da proporcionalidade, cujas balizas foram traçadas, in abstrato, pela própria legislação (CPP, art. 282, II e §§5º e 6º; art. 312; art. 313), é também regida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que, ausentes alterações fáticas estruturais desde a sua decretação, não há falar em sua revisão.

Tenho que, no caso dos autos, os argumentos defensivos devem prosperar, uma vez que réu é primário (id. 198461262), menor de 21 anos na data dos fatos e a pena abstratamente cominada ao delito em análise é de 1 a 4 anos, motivo pelo qual, por ora, entendo não haver homogeneidade entre a medida cautelar mais gravosa e a resposta penal que poderá advir de futura sentença prolatada neste feito, de modo que se afigura desproporcional a prisão preventiva do acusado (CPP, art. 282, II e §6º).

Assim, nos termos do art. 282, §6º e 319, I e IV, ambos do Código de Processo Penal, SUBSTITUO a prisão preventiva dos acusados pelas seguintes cautelares, até a prolação da sentença: (i) comparecimento mensal ao cartório da Serventia Judicial, para informar e justificar suas atividades, com consequente atualização constante de endereço; (ii) proibição de ausentar-se da região metropolitana do Rio de Janeiro por mais de 15 dias sem prévia autorização do Juízo; e (iii) comparecimento a todos os atos do processo.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.

LAVRE-SE TERMO DE COMPROMISSO, a ser firmados quando do cumprimento das diligências de soltura.

Cite-se o réu no ato do cumprimento do alvará de soltura, após apresentação de resposta à acusação, retornem conclusos.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

Publique-se/intimem-se.

BELFORD ROXO, 18 de junho de 2025.

SAMUEL DE SOUZA KASSAWARA Juiz Titular
21/06/2025 18:18

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 17:53

Expedição de Mandado.
18/06/2025 17:46

Juntada de Informações
18/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:07

Outras Decisões
18/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 17:00

Expedição de Ofício.
17/06/2025 14:57

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0809550-83.2025.8.19.0008 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: LEONARDO TEIXEIRA DA COSTA Em vista da peça exordial, verifico estarem presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, traduzidos na legitimidade e no interesse processual.

A denúncia oferecida preenche todos os requisitos descritos no art. 41, do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, a qualificação e a conduta do denunciado, a classificação do crime, tudo amparado nos elementos contidos no inquérito policial, imputando ao acusadoLEONARDO TEIXEIRA DA COSTAos delitos tipificados no art. 180, caput, do Código Penal.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA(id. 199872360).

Cite-se o denunciado LEONARDO TEIXEIRA DA COSTApessoalmente para que ofereça resposta à acusação no prazo legal.

Com a resposta à acusação, caso haja preliminares ou documentos, dê-se vista ao Ministério Público Estadual.

Em caso de citação pessoal do acusado, se não oferecer resposta à acusação e/ou não houver advogado constituído nos autos ou declarar não possuir condições financeiras para fazê-lo, dê-se vista à Defensoria Pública Estadual para promover-lhe a defesa.

Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público Estadual.

Requisitem-se os laudos periciais pendentes, se for o caso.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 12 de junho de 2025.

SAMUEL DE SOUZA KASSAWARA Juiz Titular
16/06/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:59

Expedição de Mandado.
16/06/2025 11:55

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:34

Recebida a denúncia contra LEONARDO TEIXEIRA DA COSTA (FLAGRANTEADO)
11/06/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 23:13

Juntada de Petição de denúncia (outras)
10/06/2025 15:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/06/2025 17:50

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
05/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:31

Recebidos os autos
05/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo
05/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:03

Juntada de mandado de prisão
05/06/2025 15:03

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
05/06/2025 14:56

Juntada de auto de prisão em flagrante
05/06/2025 14:46

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
05/06/2025 14:46

Audiência Custódia realizada para 05/06/2025 13:05 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
05/06/2025 14:46

Juntada de Ata da Audiência
05/06/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:23

Audiência Custódia designada para 05/06/2025 13:05 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
04/06/2025 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
04/06/2025 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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