13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DE BRITO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0825440-11.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Cuida-se de ação na qual a Autora alega ter contratado empréstimo consignado no valor de R$ 4.500,00 para pagamento em 27 parcelas de R$ 198,70 (R$ 5.762,30), iniciando os descontos em dezembro de 2014, com término previsto para fevereiro de 2017, mas que persistiram após.

Salienta que foi ludibriada com negócio diverso do pretendido, jamais tendo recebido o cartão de crédito.

Em que pese seja relativa a presunção de veracidade da afirmação de pobreza, devendo ser comprovado o direito ao gozo do benefício quando determinado pelo Juízo, nada foi comprovado ou indicado que pudesse infirmar o teor da mesma na impugnação apresentada.

Prevalece a preservação ao direito de acesso à justiça, direito esse assegurado pela Constituição Federal àqueles indivíduos considerados necessitados, na forma no art. 98 do CPC, condição na qual se insere a parte impugnada.

Rejeito, pois, a impugnação, confirmando a gratuidade de justiça deferida nos autos.

A narrativa dos fatos constante da petição inicial conduz de forma lógica ao pedido deduzido, esclarecendo de forma suscita a questão em debate e possibilitando o exercício do contraditório e do direito de defesa, estando atendidos, assim, os requisitos dos artigos 319-320 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia da exordial.

Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição ou decadência.

Partes legítimas e bem representadas.

Inexistem preliminares a serem analisadas; nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Dou por saneado o processo.

O Réu comprovou TED de R$ 4.000,00, em 15/10/2014, apresentando contrato assinado pela Autora de adesão ao “Cartão de Crédito BMG CARD”, documento que não foi impugnado pela Autora na réplica.

Fixo como pontos controvertidos: a correta aplicação das cláusulas contratadas e o valor que deveria ser pago pela Autora em razão do negócio havido entre as partes; o uso pela Demandante do cartão de crédito nº 5135.07.58.9525.9019 para efetuar as compras dispostas na fatura com vencimento para 25/12/2021 (index 150674320, fls. 60).

Defiro às partes o prazo de 15 dias para indicar as provas que pretendem produzir para dirimir a controvérsia.

SÃO GONÇALO, 12 de junho de 2025.

JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular
16/06/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 04/02/2025 23:59.
23/12/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TANIA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *60.***.*37-53 (AUTOR).
03/12/2024 15:51

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 14:10

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DE BRITO em 27/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807124-86.2025.8.19.0206

Rosemar Maria de Souza Joaquim

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Sandro de Oliveira Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0800582-69.2025.8.19.0071

Escola Infantil Beluma LTDA ME - (Espaco...

Flavio Ney Alves de Aguiar

Advogado: Francisco Alberto da Costa Feitoza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0801066-39.2023.8.19.0044

Rosangela Bastos Araujo

Municipio de Porciuncula

Advogado: Raphael Rangel de Souza Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0800168-91.2024.8.19.0205

Maria Madalena de Oliveira Sobrinho

Banco Bmg S/A

Advogado: Diogo Muniz Borges

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/01/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0801565-66.2025.8.19.0007

Sebastiao Antonio da Silva

Banco Safra S.A.

Advogado: Kamila Gomes Sampaio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2025 14:33

Exibir Processo