10/09/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:10

Expedição de Informações.
29/08/2025 16:03

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 15:04

Expedição de Mandado.
20/08/2025 09:37

Expedição de Ofício.
19/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:15

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

Diz a jurisprudência do STJ: "A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova.

Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel.

M.

Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322).

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Intimem-se.
25/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:40

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:39

Juntada de Petição de contra-razões
15/01/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 14:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATHEUS FELIPE MONTEIRO SIPRIANO - CPF: *74.***.*56-37 (AUTOR).
02/12/2024 13:16

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
01/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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