03/07/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0813022-80.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID AUGUSTO DA SILVA RÉU: BANCO ITAÚ S/A Dispensado o relatório em razão do disposto no art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95.

Assim, passo a decidir.

Do que se extrai da inicial, é possível concluir que o autor pretende rediscutir os termos da avença e os valores desta, portanto, com nítido caráter revisional, e para tanto imprescindível a realização de perícia contábil, o que não pode ser feito em sede de Juizado Especial Cível.

Imperioso que se conclua pela inadequação da via eleita, sendo forçoso o reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Cíveis para o deslinde da causa.

Isso posto, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo no microssistema da Lei 9.099/95, JULGO-O EXTINTO sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
26/06/2025 15:23

Baixa Definitiva
26/06/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 15:23

Baixa Definitiva
26/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:00

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/06/2025 12:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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