04/09/2025 10:42

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de LUIZ PAULINO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0812904-73.2024.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ PAULINO EXECUTADO: PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Dispensado o relatório conforme dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença que reconheceu o direito da parte autoral tão somente à repetição, de forma simples, das contribuições associativas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário. É fato público e notório que o Governo Federal celebrou um acordo interinstitucional (disponível em https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-apresenta-ao-stf-acordo-interinstitucional-para-ressarcir-vitimas-de-fraudes-no-inss/TermodeAcordoInterinstitucional.pdf/@@download/file), incluindo MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, homologado pelo e.

STF em 03/07/2025 (ADPF 1236), com vistas a "devolver integralmente os valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal" (cláusula segunda, inciso I).

Por outro lado, este Juízo vem observando, nos vários processos sobre o tema que aqui tramitam, que essas associações estão fechando suas portas e seus Advogados renunciando aos mandatos.

Assim, há a certeza de recebimento por parte do Governo Federal, de um lado, contra a enorme possibilidade de uma execução longa, difícil e, ao final, frustrada por não localização das associações e de seus bens.

O recebimento em sede administrativa, por adesão ao acordo, importa em recebimento mais rápido e seguro do que o prosseguimento da lide.

Consequentemente, o prosseguimento da execução nestes autos tornou-se inútil.

Assim sendo, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15.

Sem custas e honorários.

Caso o(a)(s) advogado(a)(s) da parte ré tenham renunciado e, ultrapassado o prazo de dez dias, a parte ré não tenha regularizado sua representação processual, fica dispensada sua intimação, nos termos do art.76, (sec) 1º, inciso II, do CPC/15.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

VOLTA REDONDA, 14 de agosto de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
15/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2025 13:27

Juntada de Certidão
13/08/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 13:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2025 16:04

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 18:11

Recebidos os autos
22/07/2025 18:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição
15/05/2025 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
15/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:02

Juntada de Petição de contra-razões
30/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 08:49

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:02

Decorrido prazo de PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:03

Juntada de Petição de recurso inominado
31/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/03/2025 12:51

Conclusos para julgamento
26/03/2025 12:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 12:51

Juntada de Projeto de sentença
26/03/2025 12:51

Recebidos os autos
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de LIDIA CARLA DE ALMEIDA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de IGOR ALEXEI DE CASTRO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de FABRICIO MOREIRA MENEZES em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES
12/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:28

Decretada a revelia
27/02/2025 12:39

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 05:01

Conclusos para despacho
22/02/2025 11:13

Juntada de Projeto de sentença
22/02/2025 11:13

Recebidos os autos
22/01/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES
22/01/2025 10:30

Audiência Conciliação realizada para 22/01/2025 10:25 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
22/01/2025 10:30

Juntada de Ata da Audiência
21/01/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:45

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:29

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 01:28

Decorrido prazo de LIDIA CARLA DE ALMEIDA em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/10/2024 00:10

Decorrido prazo de SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LIDIA CARLA DE ALMEIDA em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:10

Decorrido prazo de IGOR ALEXEI DE CASTRO em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de IGOR ALEXEI DE CASTRO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de LIDIA CARLA DE ALMEIDA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:39

Decorrido prazo de LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:15

Decorrido prazo de LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:35

Audiência Conciliação redesignada para 22/01/2025 10:25 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de LIDIA CARLA DE ALMEIDA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de IGOR ALEXEI DE CASTRO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/08/2024 17:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 10:55

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 14:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
06/08/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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