04/09/2025 18:11

Remessa
14/08/2025 10:50

Confirmada
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0055766-30.2023.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0055766-30.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01053367 APTE: MORADA 26 PARTICIPAÇÕES LTDA.

ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS OAB/RJ-133340 ADVOGADO: FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA OAB/RJ-168886 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Funciona: Ministério Público Ementa: Embargos de Declaração na Apelação Cível.

Direito Tributário.

Mandado de Segurança.

Impetrante que deseja ver reconhecida a imunidade da transferência de bens para a integralização do capital social, com base no artigo 156, § 2º, da Constituição Federal.

Contrato de constituição da sociedade que fixa o capital social em R$ 189.593,00.

Pretensão de que a integralização se dê pelo valor histórico de aquisição dos bens imóveis, ignorando que esta tem o valor atual estimado em R$ 2.041.093,74.1.

A imunidade conferida pelo artigo 156, § 2º, primeira parte, da Constituição Federal limita-se ao montante do capital social integralizado, mas não alcança o valor dos bens apontados que superarem esta importância. (Tema nº 796 do STF: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.")2.

Irrelevância, para fins de distinguishing com o Tema 796, que o caso ali tratado contemplasse hipótese em que a diferença entre o valor dos bens e o capital social fosse computada como "reserva de capital", na forma do artigo 182, § 1º, a, da Lei nº 6.404/76.3.

Redação inequívoca do voto no sentido de que "sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feito quando os sócios quitam as cotas subscritas."4.

Inexistência de menção no contrato de constituição que não apaga o fenômeno econômico da transferência de bens com valor superior ao capital social a ser integralizado5.

Tema 1.113 do STJ que tampouco tem qualquer aplicação ao caso concreto, vez que enuncia a presunção de que o valor dado pelas partes aos bens negociados corresponde àquele de revenda, seja porque inexiste na incorporação a dualidade de vontades que está na origem do tema, seja porque o valor que se pretende ver prevalecer não é aquele supostamente de mercado, mas o lançado em seu valor histórico nas declarações de renda dos proprietários. 6.

Eventual desacerto do valor arbitrado pelo Município que não gera, de todo modo, o alegado direito líquido e certo de fugir da tributação quando evidente o descompasso entre o capital social integralizado e o valor dos bens.7.

Recurso a que se nega provimento.8.

Aclaratórios opostos pelo impetrante alegando omissão no acórdão embargado, sobretudo porque não enfrentou os argumentos de natureza incondicionada da imunidade e de inaplicabilidade do Tema nº 796 do STF à hipótese em tela.

Artigo 156, § 2º, da CF/88 que condiciona a imunidade do ITBI ao montante do capital social a ser integralizado.

Aplicação do Tema nº 796 do STF ao caso, sobretudo porque corrobora a previsão constitucional.

Mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável e tentativa de conferir aos embargos de declaração caráter infringente, o que não se admite.9.

Recurso desprovi Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
12/08/2025 13:14

Documento
12/08/2025 10:53

Conclusão
12/08/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/08/2025 14:20

Inclusão em pauta
05/08/2025 19:05

Mero expediente
03/07/2025 00:51

Conclusão
23/06/2025 18:30

Documento
16/06/2025 12:01

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0055766-30.2023.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0055766-30.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01053367 APTE: MORADA 26 PARTICIPAÇÕES LTDA.

ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS OAB/RJ-133340 ADVOGADO: FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA OAB/RJ-168886 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação Cível.

Direito Tributário.

Mandado de Segurança.

Impetrante que deseja ver reconhecida a imunidade da transferência de bens para a integralização do capital social, com base no artigo 156, § 2º, da Constituição Federal.

Contrato de constituição da sociedade que fixa o capital social em R$ 189.593,00.

Pretensão de que a integralização se dê pelo valor histórico de aquisição dos bens imóveis, ignorando que esta tem o valor atual estimado em R$ 2.041.093,74.1.

A imunidade conferida pelo artigo 156, § 2º, primeira parte, da Constituição Federal limita-se ao montante do capital social integralizado, mas não alcança o valor dos bens apontados que superarem esta importância. (Tema nº 796 do STF: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.")2.

Irrelevância, para fins de distinguishing com o Tema 796, que o caso ali tratado contemplasse hipótese em que a diferença entre o valor dos bens e o capital social fosse computada como "reserva de capital", na forma do artigo 182, § 1º, a, da Lei nº 6.404/76.3.

Redação inequívoca do voto no sentido de que "sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feito quando os sócios quitam as cotas subscritas."4.

Inexistência de menção no contrato de constituição que não apaga o fenômeno econômico da transferência de bens com valor superior ao capital social a ser integralizado5.

Tema 1.113 do STJ que tampouco tem qualquer aplicação ao caso concreto, vez que enuncia a presunção de que o valor dado pelas partes aos bens negociados corresponde àquele de revenda, seja porque inexiste na incorporação a dualidade de vontades que está na origem do tema, seja porque o valor que se pretende ver prevalecer não é aquele supostamente de mercado, mas o lançado em seu valor histórico nas declarações de renda dos proprietários. 6.

Eventual desacerto do valor arbitrado pelo Município que não gera, de todo modo, o alegado direito líquido e certo de fugir da tributação quando evidente o descompasso entre o capital social integralizado e o valor dos bens.7.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 18:03

Documento
12/06/2025 11:35

Conclusão
12/06/2025 10:00

Não-Provimento
04/06/2025 07:39

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:34

Inclusão em pauta
02/06/2025 18:12

Pedido de inclusão
02/06/2025 09:17

Conclusão
27/05/2025 10:27

Documento
12/05/2025 11:48

Confirmada
12/05/2025 10:50

Mero expediente
24/03/2025 11:31

Conclusão
24/03/2025 11:27

Remessa
24/03/2025 11:26

Recebimento
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 11:11

Mero expediente
27/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 11:20

Conclusão
22/11/2024 11:10

Distribuição
21/11/2024 12:22

Remessa
21/11/2024 12:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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