19/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA SILVA RAMOS
19/08/2025 10:44

Audiência Conciliação realizada para 19/08/2025 10:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
19/08/2025 10:44

Juntada de Ata da Audiência
18/08/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 10:38

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 06:08

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0806124-36.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO REIS MOREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta por MARIA DO CARMO REIS MOREIRA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, através da qual postula a parte autora a concessão de tutela de urgência para que a empresa demandada se abstenha de efetuar a cobrança da tarifa de esgoto até o julgamento final da demanda, sob o argumento de que o serviço de coleta de esgoto não seria prestado pela ré (faturas, index 195518417 a 195525901).

Alega a demandante que, após efetivar tratativas administrativas junto à requerida, teve a aludida cobrança cancelada em abril/2025 (fatura de abril/2025, index 195525904).

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Com efeito, a documentação juntada pela parte autora não evidencia, “prima facie”, a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para a efetiva demonstração das alegações apresentadas e dos fatos aduzidos na inicial.

Isso porque não há prova nos autos acerca da ausência da prestação do serviço pela ré, afigurando-se indispensável o prévio contraditório da parte demandada.

Ademais, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem, de maneira inequívoca, o perigo de dano ou o risco de perecimento do resultado útil do processo, na forma exigida pela legislação de regência.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado pela parte demandante.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
27/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 18:21

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 18:21

Audiência Conciliação designada para 19/08/2025 10:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
26/05/2025 18:21

Distribuído por sorteio
26/05/2025 18:20

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2025 18:20

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2025 18:20

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2025 18:19

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2025 18:19

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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