13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 09/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA DE AGUIAR NEIVA em 09/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de SIMONE SALES FREITAS RODRIGUES em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0813646-96.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIONOR R DO NASCIMENTO BAR E RESTAURANTE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que o agravo interno foi julgado em 28 de fevereiro de 2025, sendo mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Assim, tendo em vista que não foram recolhidas as custas iniciais, deve o feito ser resolvido, sem análise do mérito, já que se trata de cancelamento de distribuição, por falta de preparo para o qual a parte foi intimada para comprovar ser beneficiária da gratuidade de justiça requerida ou regularizar o recolhimento das custas e taxa devidas, mas manteve-se inerte.

O preparo é um pressuposto processual que se não for observado leva a extinção do feito, o que ora se procede, inclusive consoante com a jurisprudência pátria, tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar o seguinte: "Distribuição.

Cancelamento.

Intimação Pessoal.

Desnecessidade.

Art. 257 do CPC. 1 - O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito,...quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 2 - O cancelamento da distribuição, por ausência de preparo no prazo legal, configura uma modalidade específica de abandono da causa antes de formada a relação processual, a qual enseja a extinção do feito." (TJ/RJ; 5ª Câm.

Cív.; Ap.

Cív. nº 2004.001.27818; Rel.

Des.

Milton Fernandes de Souza). "Processual Civil.

Recurso Especial.

Ação de embargos do devedor à execução.

Ausência de preparo.

Cancelamento da distribuição.

Desnecessidade de intimação pessoal da parte.

Precedentes. - O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte.

Precedente da Corte Especial". (STJ; 3ª Turma; Resp. nº 431284/GO; Rel.

Min.

Nancy Andrighi).

ANTE O EXPOSTO, JULGO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV C/C ART. 290, AMBOS DO NCPC.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Registrado eletronicamente.

Publique-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado, cumprido o disposto no artigo 211 da Consolidação Normativa, dê-se baixa e arquive-se os autos, com as devidas cautelas legais NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
12/06/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/06/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de SIMONE SALES FREITAS RODRIGUES em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA DE AGUIAR NEIVA em 26/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:34

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:18

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA DE AGUIAR NEIVA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA DE AGUIAR NEIVA em 03/06/2024 23:59.
02/06/2024 01:03

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAUDIONOR R DO NASCIMENTO BAR E RESTAURANTE - CNPJ: 35.***.***/0001-96 (AUTOR).
29/04/2024 10:15

Juntada de Petição de certidão
26/04/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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