03/09/2025 18:37

Remessa
03/09/2025 17:34

Remessa
22/07/2025 11:20

Confirmada
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810120-75.2023.8.19.0061 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0810120-75.2023.8.19.0061 Protocolo: 3204/2024.00859810 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: WANDERSON PINHEIRO DE MELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: RUAN DE SOUZA ABELHA ADVOGADO: EWERTHON GOMES CAMPOS OAB/RJ-203125 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES.

CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA.

DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGOPENAL.

CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE,COM ESPEQUE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ELENCADAS NO ARTIGO 59, DO CP.

REFERENTES À PERSONALIDADE DOS AGENTES.

RECURSOS DEFENSIVOS, SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES.

NO MÉRITO POSTULAM A ABSOLVIÇÃO E A REVISÃO DOSIMÉTRICA.CONHECIMENTO DOS RECURSOS, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES DEFENSIVAS E NO MÉRITO,DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DO RÉU WANDERSON EPROVIMENTO DOINTERPOSTO PELO RÉU RUAN.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo membro do Ministério Público, e pelos réus Ruan de Souza Abelha, representado por advogado constituído eWanderson Pinheiro de Mello,este representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentençaprolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, que condenou os réus nomeados pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II,do Código Penal, às penas totaisde 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicial, semiaberto e pagamento de13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

Discute-se no recurso ministerial,o reconhecimento da existência de circunstância judicial desfavorável sob o vetor da personalidade dos réus, com a consequentefixação do regime prisional, inicialmente,fechado.

Discute-se no recurso do réu Ruan,questões preliminares de nulidade do processo, sob osargumentos de: (i) alegada inobservância das formalidades do procedimento previsto no art. 226, do CPP;(ii)inviabilidade das imagens para suprir tal reconhecimento; (iii) ante o depoimento do réu em sede policial sem acompanhamento decurador,postulando que sejareconhecidasuainimputabilidadepor doença mental.

No mérito, requer-se: (iv) a absolvição por insuficiênciada prova acusatória; (v) a absolvição imprópria,em razão de suadeficiênciamental,ou, alternativamente,areduçãodapenaem2/3 (dois terços),pelasemi-imputabilidade.

Subsidiariamente, requer-se: (iv) oreconhecimento da participação de menor importância;(vii) o afastamento da majorante do concurso de pessoas; (viii)arevisão dosimétrica;(ix) o abrandamento do regime prisional; (x) aisenção da pena de multa e das custas forenses; e,(xi) prequestiona a matéria recursal arguida.Discute-se no recurso do réu Wanderson,questão preliminar de nulidade do processo, sob o argumento de: (i)inobservância das formalidades do procedimento disposto no art. 226, do CPP.

No mérito, pugna-se: (ii) a absolvição, por alegada fragilidade do conjunto probatório, sustentando a negativa de autoria delitiva.

Subsidiariamente, requer-se: (iii) a fixação da pena intermediária abaixo do pisomínimo legal com oreconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea;(iv Conclusões: REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E AO RECURSO DO RÉU WANDERSON E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU RUAM DE SOUZA ABELHA, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE DESEMBARGADORA RELATORA.

DECISÃO UNÂNIME.

USOU DA PALAVRA O ADVOGADO EWERTHON GOMES CAMPOS.
17/07/2025 15:17

Documento
16/07/2025 19:42

Conclusão
16/07/2025 13:00

Não-Provimento
30/06/2025 13:14

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O PRESENTE FEITO SERÁ JULGADO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 16 DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H,CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 90 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RJ.

AS PARTES QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO INSCREVER-SE MEDIANTE PETIÇÃO VINCULADA AO PROCESSO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E EM ATÉ 24 HORAS ANTES DO DIA DA SESSÃO, INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO.

NA FORMA DOS ARTIGOS 5º, LX E 93, IX, DA CRFB E ART. 189 DO CPC, FICAM TODOS OS INTERESSADOS CIENTES DE QUE O AMBIENTE É PÚBLICO E PODE SER ACESSADO POR QUALQUER INTERESSADO, ESTANDO O LINK DE ACESSO AO PLENÁRIO DA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CORTE, NO SEGUINTE CAMINHO: CONSULTA-ENDEREÇOS E TELEFONES-ÓRGÃOS JULGADORES-OITAVA CÂMARA CRIMINAL.

LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTE2OTBlY2YtMjczYy00MjQ0LWE3ODQtNmY5MGVlNzgxYmM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2276db26aa-4fef-4e67-9a24-a113ffa4fdf4%22%7d - 006.

APELAÇÃO 0810120-75.2023.8.19.0061 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0810120-75.2023.8.19.0061 Protocolo: 3204/2024.00859810 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: WANDERSON PINHEIRO DE MELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: RUAN DE SOUZA ABELHA ADVOGADO: EWERTHON GOMES CAMPOS OAB/RJ-203125 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES.

CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública TEXTO:
06/06/2025 12:39

Inclusão em pauta
16/04/2025 19:21

Documento
14/04/2025 12:00

Retirada de pauta
14/04/2025 11:18

Mero expediente
14/04/2025 10:56

Conclusão
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 17:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2025 14:49

Inclusão em pauta
04/04/2025 12:31

Conclusão
04/04/2025 09:02

Mero expediente
28/03/2025 14:47

Conclusão
21/03/2025 16:03

Documento
17/03/2025 17:58

Confirmada
17/03/2025 16:44

Mero expediente
17/03/2025 13:06

Conclusão
14/03/2025 16:54

Mero expediente
13/02/2025 10:55

Conclusão
03/02/2025 12:09

Confirmada
22/01/2025 18:16

Confirmada
07/01/2025 20:07

Mero expediente
07/01/2025 14:56

Conclusão
12/12/2024 17:54

Documento
29/11/2024 18:52

Confirmada
29/11/2024 15:49

Mero expediente
28/11/2024 14:34

Conclusão
28/11/2024 14:21

Documento
11/10/2024 12:29

Confirmada
11/10/2024 12:27

Documento
11/10/2024 00:06

Publicação
10/10/2024 11:28

Mero expediente
10/10/2024 11:06

Conclusão
27/09/2024 15:25

Confirmada
27/09/2024 13:00

Mero expediente
24/09/2024 00:06

Publicação
20/09/2024 14:02

Conclusão
20/09/2024 14:00

Distribuição
20/09/2024 13:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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