TJRJ - 0812653-42.2023.8.19.0211
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Civeis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 07:22
Baixa Definitiva
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19/08/2025 00:05
Publicação
-
18/08/2025 00:00
Intimação
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.
Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0812653-42.2023.8.19.0211 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0812653-42.2023.8.19.0211 Protocolo: 8818/2025.00071195 RECTE: ULISSES SALES DE SOUZA ADVOGADO: MIGUEL MARCELLO DAVILA OAB/RJ-243248 RECORRIDO: BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER OAB/SP-249654 Relator: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.
Ressalte-se que os efeitos da revelia são relativos e cabe ao julgador analisar todos os elementos de prova para firmar seu convencimento.
Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.
Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio". (STJ - 1a.
T - Al 169073 Ag.
Rg. rel. min.
José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil. -
14/08/2025 10:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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05/08/2025 13:22
Inclusão em pauta
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01/08/2025 18:47
Conclusão
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01/08/2025 18:44
Redistribuição
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01/08/2025 14:34
Remessa
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01/08/2025 14:20
Documento
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24/07/2025 18:14
Documento
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17/07/2025 00:05
Publicação
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30/06/2025 10:00
Não-Provimento
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23/06/2025 00:05
Publicação
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11/06/2025 19:07
Inclusão em pauta
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06/06/2025 07:32
Conclusão
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06/06/2025 07:29
Distribuição
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06/06/2025 07:28
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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