13/08/2025 12:50

Expedição de Ofício.
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 04/08/2025 23:59.
17/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:10

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0883128-03.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADENICE DIAS CAVALCANTE PROCURADOR: DAMIANA DIAS MEDEIROS RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL 1.

Defiro JG; 2.

Analisando-se os autos, através do exercício de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, verifica-se que estão presentes os requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, visto que a verossimilhança das alegações da parte Autora se depreende do fato desta afirmar que não realizou contrato com o réu UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, alegando desconhecer a associação e a origem dos débitos realizados sob código 264 – Contribuição AAPS UNIVERSO; 3.

Assim, antecipo os efeitos da tutela para determinar que o réu se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos da autora referente ao débito especificado no ID 202743098 e 202743099, valor da parcela de R$33,39, código 264, Contribuição AAPS UNIVERSO, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por cada desconto indevido; 4.

Insta ressaltar que não há perigo de irreversibilidade da presente decisão e tampouco perigo de danos para o réu, eis que se o pedido for julgado improcedente, o desconto poderá ser restabelecido a qualquer tempo; 5.

Considerando que, em razão da natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se com probabilidade reduzida, deixo de designar, por ora, a audiência prevista no art. 334 do CPC; 6.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Oficie-se ao INSS com urgência para cumprimento da tutela concedida.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
25/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:46

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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