12/08/2025 13:58

Definitivo
12/08/2025 13:56

Expedição de documento
12/08/2025 13:53

Documento
24/06/2025 07:37

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045531-36.2025.8.19.0000 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA Ação: 0001846-26.2015.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00488709 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: JOSE MEIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: ALAN BARROS DA SILVEIRA SOUZA OAB/RJ-173276 ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUE CHAVES CRUZ OAB/RJ-187273 Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0045531-36.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: INSTITUO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS AGRAVADO: JOSÉ MEIRA DE VASCONCELOS RELATOR: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira por meio da qual restou indeferida a tutela de urgência tendente a indeferir o pedido de implantação do benefício de aposentadoria por idade.

Embora inicialmente a parte Agravante proclame sua irresignação por conta de "decisão interlocutória que arbitrou valor excessivo e desproporcional para execução em cumprimento de sentença", o pedido é de reforma da decisão que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por idade.

Conclui-se, então, que o valor apurado o foi por conta dos cálculos tendo por base aquele benefício (aposentadoria por idade).

Acontece que a decisão que determinou a implantação da aposentadoria por idade data de 20.06.2022, em atenção ao pedido da parte autora (índices 671 e 687 do originário).

Por óbvio, portanto, que o presente Recurso mostra-se intempestivo, razão pela qual deixo de conhecê-lo.

Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital PAULO ASSED ESTEFAN Desembargador Relator
12/06/2025 17:30

Confirmada
12/06/2025 16:33

Não Conhecimento de recurso
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 13:03

Conclusão
09/06/2025 13:00

Distribuição
09/06/2025 11:36

Remessa
09/06/2025 10:58

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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