28/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se o autor para apresentar os dados bancários para expedição do mandado de pagamento.

Após, expeça-se mandado de pagamento do valor constante da conta judicial 4600117993490.

Por fim, nada mais sendo requerido em 5 dias, arquive-se e dê-se baixa.
25/08/2025 15:56

Juntada de documento
08/08/2025 10:42

Conclusão
08/08/2025 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que o MRJ não se manifestou ao despacho retro.
08/07/2025 12:49

Juntada de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração, apresentados pelo Município do Rio de Janeiro.

O embargante vem as fls. 158/159 requerer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que seja suprida a omissão no tocante a omissão na decisão de fls. 147 que mandou devolver o valor levantado, tendo em vista que a sentença transitada em julgado nada dispôs sobre o benefício da gratuidade de justiça.

Passo a decidir.

Recebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados.

Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.

Não se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta.

No caso em tela, o juízo expressamente manifestou seu entendimento acerca da concessão a parte autora do benefício da gratuidade de justiça que fora concedida no despacho de fls. 59 não tendo sido devidamente anotada no sistema, logo trata-se de matéria devidamente debatida e apreciada nos autos, de modo que o que a embargante aduz como contradição revela-se apenas inconformismo com o decidido, mas que deve ser manifestado pela via recursal própria.

Desta forma, REJEITO os embargos de declaração de fls. 158/159.
18/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 22:46

Conclusão
13/05/2025 22:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 22:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:34

Juntada de petição
30/04/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:23

Conclusão
24/01/2025 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 22:25

Juntada de petição
10/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:00

Expedição de documento
09/12/2024 11:24

Expedição de documento
28/11/2024 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2024 17:34

Conclusão
28/11/2024 17:34

Juntada de petição
06/11/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:28

Evolução de Classe Processual
06/09/2024 15:28

Petição
02/09/2024 15:39

Conclusão
02/09/2024 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 15:39

Juntada de petição
18/09/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 22:04

Trânsito em julgado
06/06/2023 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 15:29

Conclusão
14/02/2023 15:29

Julgado improcedente o pedido
27/01/2023 15:32

Juntada de documento
26/01/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:09

Juntada de petição
26/10/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2022 07:32

Juntada de petição
28/03/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 15:47

Conclusão
22/02/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 01:30

Juntada de petição
16/12/2021 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 13:38

Conclusão
05/11/2021 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 13:36

Apensamento
05/11/2021 13:35

Juntada de documento
26/10/2021 22:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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