24/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DESPACHO Processo:0802464-82.2024.8.19.0077 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO PLASTER DO NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE SEROPEDICA Trata-se de ação proposta porFABIANO PLASTER DO NASCIMENTOcontra o MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA,na qual a parte autora pretende a desconstituição de débito fiscal (IPTU) que recai sobre o seu imóvel; alega que se trata de imóvel rural e, portanto, sem incidência de IPTU.

Requereu cancelamento dos débitos referentes a cobranças de IPTU.

Citado, o réu apresentou contestação tempestiva no id. 185686580, onde argui, preliminarmente, a conexão com as execuções fiscais em trâmite no núcleo da dívida ativa da Comarca.

No mérito, sustenta que é devido o IPTU.

Requer a improcedência do pedido.

De início, no que tange à preliminar de conexão, certo é que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, nos termos do artigo 55 do CPC.

No caso dos autos, todavia, não há similitude entre os elementos das ações em comento a ensejar a sua reunião, pois embora as execuções fiscais versem sobre o mesmo crédito tributário que o autor pretende desconstituir, a causa de pedir nestes autos é de natureza declaratória, razão pela qual inexiste a conexão alegada.

Ademais, no caso de improcedência do pedido, o município poderá receber o seu crédito, posteriormente, com as devidas correções legais.

Assim, REJEITO a preliminar de conexão.

Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação, passo a exercer as atividades pertinentes ao saneamento do feito.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à autora.

Cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

O exame dos autos evidencia que as provas deverão recair sobre o direito da parte autora em desconstituir o débito de IPTU lançado pelo ente municipal.

Instados a se manifestarem em provas, as partes demonstraram desinteresse na sua produção.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

SEROPÉDICA, 20 de agosto de 2025.

PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Titular
29/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de FABIANO PLASTER DO NASCIMENTO em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir...
19/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
19/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:43

Juntada de Petição de contra-razões
14/04/2025 13:37

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 12:39

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
23/02/2025 20:45

Expedição de Mandado.
21/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:33

Conclusos para despacho
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA em 04/10/2024 23:59.
18/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 16:25

Juntada de carta
29/08/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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