05/09/2025 15:19

Remessa
09/07/2025 12:33

Confirmada
09/07/2025 12:32

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0027828-29.2024.8.19.0000 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0284069-22.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00301162 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA REU: FRAGA, BEKIERMAN E CRISTIANO - ADVOGADOS ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER OAB/RJ-130642 ADVOGADO: GILBERTO FRAGA OAB/RJ-071448 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, JÁ QUE ESTE É INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, PELA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO OCORREU.

PARTE AUTORA QUE REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE HAVIA FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESPROVEITO DA FAZENDA PÚBLICA EM 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DE FORMA LINEAR.

AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCOU A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 13% NA PRIMEIRA FAIXA DO ART. 85, §3º, DO CPC E NOS PERCENTUAIS MÁXIMOS PREVISTOS NAS FAIXAS SEGUINTES.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO, PARA ARBITRAR HONORÁRIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS, PARA AS FAIXAS SUBSEQUENTES.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

DECISÃO EMBARGADA QUE TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO.

RECURSO QUE SE DESTINA A REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO E AO PREQUESTIONAMENTO, E NÃO A SANAR VÍCIOS, POR CERTO, INEXISTENTES.

PRECEDENTES DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, DES.

LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, DES.

MARCIA ALVES SUCCI, DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS e DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA.

Impedido o(a) Exmo(a).

Sr(a).

DES.

SERGIO SEABRA VARELLA.
03/07/2025 16:37

Documento
03/07/2025 16:18

Conclusão
03/07/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/06/2025 17:05

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 03/07/2025, A PARTIR DAS 13:01, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 021.

ACAO RESCISORIA 0027828-29.2024.8.19.0000 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0284069-22.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00301162 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA REU: FRAGA, BEKIERMAN E CRISTIANO - ADVOGADOS ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER OAB/RJ-130642 ADVOGADO: GILBERTO FRAGA OAB/RJ-071448 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público (a) Luisi Danelli Rocha, Diretora do Departamento de Processos da Seção de Direito Privado, de Direito Público e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas.
12/06/2025 18:01

Inclusão em pauta
11/06/2025 15:15

Documento
11/06/2025 11:48

Pauta
03/04/2025 16:48

Conclusão
03/04/2025 16:47

Documento
27/03/2025 18:27

Confirmada
26/03/2025 18:14

Mero expediente
26/03/2025 11:28

Conclusão
26/03/2025 11:24

Documento
18/03/2025 16:39

Confirmada
18/03/2025 16:35

Confirmada
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 14:03

Documento
14/03/2025 13:23

Conclusão
13/03/2025 13:01

Procedência em Parte
20/02/2025 12:52

Confirmada
20/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 18:27

Inclusão em pauta
10/02/2025 16:43

Documento
10/02/2025 15:21

Pedido de inclusão
14/11/2024 17:01

Conclusão
31/10/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 18:58

Confirmada
10/10/2024 16:28

Confirmada
10/10/2024 00:05

Publicação
08/10/2024 19:14

Mero expediente
23/09/2024 13:12

Conclusão
07/08/2024 14:19

Documento
18/07/2024 15:38

Confirmada
18/07/2024 15:28

Documento
18/07/2024 14:59

Documento
02/07/2024 17:42

Documento
21/06/2024 12:34

Documento
17/06/2024 12:54

Documento
06/06/2024 14:01

Expedição de documento
22/05/2024 15:22

Expedição de documento
14/05/2024 17:14

Documento
30/04/2024 18:23

Remessa
30/04/2024 17:51

Remessa
30/04/2024 17:20

Remessa
26/04/2024 15:32

Documento
26/04/2024 00:05

Publicação
25/04/2024 13:55

Concessão de efeito suspensivo
19/04/2024 00:06

Publicação
17/04/2024 13:13

Conclusão
17/04/2024 13:05

Expedição de documento
17/04/2024 11:00

Distribuição
16/04/2024 18:08

Remessa
15/04/2024 14:22

Remessa
15/04/2024 14:21

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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