20/06/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
06/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de FLAVIA LING NEMES em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0952041-71.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS LING RÉU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA DEFIRO a curatela provisória a filha da autora mencionada na exordial.

Anote-se a prioridade idosa 80+ onde couber, bem como doença grave.

DEFIRO JG, eis que comprovada a hipossuficiência financeira.

Anote-se onde couber.

Emende-se a inicial em peça única e consolidada, atribuindo-se valor a cada um dos pedidos formulados na forma do art. 291 e 292 do CPC e que deve refletir no valor dado à causa.

Venha a OAB suplementar da patrona da autora.

Pretende a demandante a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a fornecer assistência domiciliar integral indicada pelo médico que atende a demandante, Dr.

Antonio Luiz Merneck, nos termos do relatório médico do dia 04/11/24, além de outros laudos acostados pela fisioterapeuta e fonoaudióloga, a seguir: a) Assistência de enfermagem 24 horas por dia para atuação preventiva e ativa a fim de realizar manobras no caso de broncoaspiração e em razão da disfagia, administração de medicamentos, estímulo e auxílio na alimentação, mobilização, aferição de pressão, realização de mudanças de posição na cama, na cadeira de rodas e de banho, execução de plano de tratamento especificado pelos médicos, fonoaudiólogos e fisioterapeutas, além de comunicar à equipe de saúde sobre mudanças no estado de saúde; b) Fisioterapia motora 03 x por semana para reabilitação, mobilidade e prevenção de quedas; c) Fonoterapia 03 x por semana para prevenção de broncoaspiração, auxílio na deglutição, dieta e fala e auxílio na dieta; d) Fornecimento dos seguintes medicamentos e itens: Prolopa DR 200/50 mg, Selegenina 5 mg, Puran T4 62,5, Galantamina 16 mg, Losartana 50mg, Rosunvastantina 20 mg, Ansitec 10 mg, Olanzapina 2,5 mg, Neblock 5 mg, Donaren 50mg, Nutren Senior, BioSen espessante de líquidos, além de Reparil Gel, fraldas geriátricas (240 unidades/mês), toalhas umedecidas, luvas descartáveis, além de creme hidratante (Cavilon – creme barreira durável), Cavilon película protetora (spray) e Dersani; e) Todo e qualquer medicamento registrado pela ANVISA com prescrição médica no período de tramitação do processo.

Entendo presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC.

A autora apresenta idade avançada e padece de doença grave segundo o relatório médico de id 155710261, necessitando de acompanhamento permanente em sistema de "home care" por apresentar acentuado déficitmotor, disfagia e quadro demencial cognitivo e não cognitivo (alzheimer), o que exige o tratamento fonoaudiológico e fisioterápico indicados.

Percebe-se que o Laudo é recente, 04/11/2024, assim como os medicamentos são indispensáveis para o tratamento do quadro de saúde, estando indicados no id 155710262, bem como a qualidade de beneficiária dos quadros da ré está no id. 155710282.

A negativa para implantação do serviço está explicitada no id 155710287.

No caso, há a expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revelando-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.

Com efeito, a negativa da ré é abusiva porque o relatório médico de fls. 40 consigna todas as necessidades da autora.

O atendimento domiciliar não foi solicitado por opção dos familiares, mas por profissional habilitado para determinar o tratamento adequado.

A autora está acamada, apresenta dificuldade para se alimentar, faz uso de fralda geriátrica e depende de cuidados de terceiros, ou seja, o quadro de saúde exige tratamento home care, realizado por equipe multidisciplinar, que não pode ser substituído pelos serviços de mero cuidador.

Há obrigatoriedade do serviço à luz do Código de Defesa do Consumidor, o qual possui caráter cogente e proíbe a restrição a direito ou obrigação fundamental inerente à natureza do contrato, ameaçando seu próprio objeto, tal como faz a ré.

As operadoras de plano de saúde possuem, sim, a obrigação de prestar o serviço quando o estado de saúde da beneficiária demandar constante acompanhamento profissional, ante os comprovados benefícios para o controle do quadro, evitando-se inclusive, o risco de infecções inerente ao ambiente hospitalar.

Como o home careé sucedâneo da internação hospitalar, com mero deslocamento do atendimento, este deve ser prestado nas mesmas condições, com a disponibilização de profissionais da área da saúde, tal qual conforme prescrição médica.

Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a intimação da ré, por OJA DE PLANTÃO, para que providencie em 48 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 5.000,00, o tratamento "HOME CARE"indicado nos laudos e conforme prescrição médica de id 155710261, 155710289 e 155710290, respectivamente, para disponibilizar assistência de enfermagem 24 horas por dia para atuação preventiva e ativa a fim de realizar manobras no caso de broncoaspiração e em razão da disfagia, administração de medicamentos, estímulo e auxílio na alimentação, mobilização, aferição de pressão, realização de mudanças de posição na cama, na cadeira de rodas e de banho, execução de plano de tratamento especificado pelos médicos, fonoaudiólogos e fisioterapeutas, além de comunicar à equipe de saúde sobre mudanças no estado de saúde; b) Fisioterapia motora 03 x por semana para reabilitação, mobilidade e prevenção de quedas; c) Fonoterapia 03 x por semana para prevenção de broncoaspiração, auxílio na deglutição, dieta e fala e auxílio na dieta; d) Fornecimento dos seguintes medicamentos e itens: Prolopa DR 200/50 mg, Selegenina 5 mg, Puran T4 62,5, Galantamina 16 mg, Losartana 50mg, Rosunvastantina 20 mg, Ansitec 10 mg, Olanzapina 2,5 mg, Neblock 5 mg, Donaren 50mg, Nutren Senior, BioSen espessante de líquidos, além de Reparil Gel, fraldas geriátricas (240 unidades/mês), toalhas umedecidas, luvas descartáveis, além de creme hidratante (Cavilon – creme barreira durável), Cavilon película protetora (spray) e Dersani; e) Todo e qualquer medicamento registrado pela ANVISA com prescrição médica no período de tramitação do processo.

INTIMEM-SE POR OJA de plantão.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
13/11/2024 13:22

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 18:14

Expedição de Mandado.
12/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:02

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 14:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE JESUS LING - CPF: *66.***.*44-20 (AUTOR).
12/11/2024 13:03

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/11/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0858823-72.2024.8.19.0038

Paulo Roberto Pires

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Pedro Mansur Duarte de Miranda Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0819828-39.2024.8.19.0054

Luiza Dias Rodrigues Romao

Banco Agibank S.A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0858837-56.2024.8.19.0038

Claudio Anselmo da Costa

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Michele Nader Estephan

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0322005-66.2022.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Thereza G O Pradera

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0819847-45.2024.8.19.0054

Maria Lana Melo da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Sandy Carvalho Fernandes dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2024 14:44

Exibir Processo