10/09/2025 17:24

Baixa Definitiva
10/09/2025 17:23

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804680-36.2023.8.19.0211 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0804680-36.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00333584 APELANTE: ANA BEATRIZ CAETANO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: MÔNICA CAETANO DA SILVA OAB/RJ-056256 APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DA UBER.

ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, NO DIA 27/11/2022, POR VOLTA DAS 17H21MIN, CONTRATOU CORRIDA PELA PLATAFORMA DA RÉ, SENDO QUE, APÓS A VIAGEM, PERCEBEU QUE HAVIA DEIXADO SEU APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO VEÍCULO, TENDO ENTRADO EM CONTATO COM A DEMANDADA, OCORRENDO, CONTUDO, DESTA NADA TER FEITO PARA GARANTIR A RESTITUIÇÃO DO BEM.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO RECURSAL DA DEMANDANTE QUE RESTOU PROVIDO NESTA SEDE.

HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO A QUO, A DESPEITO DA REFORMA POR ESTE COLEGIADO DA DECISÃO QUE HAVIA INDEFERIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELA SUPLICANTE, ACABOU DEIXANDO DE OPORTUNIZAR A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO, PROCEDENDO, OUTROSSIM, AO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE, O QUE, A UM SÓ TEMPO, VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, POSITIVADO NO ARTIGO 10 DO CPC, E EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO JULGADO PRIMEVO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

INSATISFAÇÃO AGORA MANIFESTADA PELA RÉ, MAS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

RECLAMO QUE, NO ENTANTO, NÃO PROCEDE, EIS QUE NÃO VERIFICADA QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC, TENDO O ARESTO IMPUGNADO BEM ANALISADO A QUESTÃO À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA.

EMBARGOS REJEITADOS.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
15/08/2025 15:54

Documento
14/08/2025 21:26

Conclusão
14/08/2025 11:00

Não-Provimento
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 17:05

Inclusão em pauta
03/07/2025 17:44

Pedido de inclusão
27/06/2025 15:48

Conclusão
26/06/2025 18:49

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804680-36.2023.8.19.0211 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0804680-36.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00333584 APELANTE: ANA BEATRIZ CAETANO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: MÔNICA CAETANO DA SILVA OAB/RJ-056256 APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DA UBER.

ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, NO DIA 27/11/2022, POR VOLTA DAS 17H21MIN, CONTRATOU CORRIDA PELA PLATAFORMA DA RÉ, SENDO QUE, APÓS A VIAGEM, PERCEBEU QUE HAVIA DEIXADO SEU APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO VEÍCULO, TENDO ENTRADO EM CONTATO COM A DEMANDADA, OCORRENDO, CONTUDO, DESTA NADA TER FEITO PARA GARANTIR A RESTITUIÇÃO DO BEM.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

JUÍZO A QUO QUE, A DESPEITO DA REFORMA POR ESTE COLEGIADO DA DECISÃO QUE HAVIA INDEFERIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELA ORA INSURGENTE, DEIXOU DE OPORTUNIZAR A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO, PROCEDENDO, OUTROSSIM, AO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE, O QUE, A UM SÓ TEMPO, VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, POSITIVADO NO ARTIGO 10 DO CPC, E EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

ERROR IN PROCEDENDO ORA VERIFICADO QUE, PORTANTO, IMPÕE A ANULAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
23/06/2025 07:40

Documento
22/06/2025 21:04

Conclusão
18/06/2025 13:30

Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 09:58

Inclusão em pauta
26/05/2025 19:48

Pedido de inclusão
08/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 11:14

Conclusão
05/05/2025 11:10

Distribuição
04/05/2025 05:19

Remessa
04/05/2025 05:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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