17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0805049-23.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUZA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
13/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:46

Outras Decisões
14/05/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:14

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:39

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 18:13

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo de GABRIEL MENEZES RODRIGUES LOPES em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:24

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:17

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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