15/08/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0829024-71.2024.8.19.0203 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: DUDIQUEX ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EMBARGADO: ARAGUAIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Dudiquex Administração de Bens Ltda.em face de Araguaia Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, com o objetivo de desconstituir a constrição judicial lançada sobre o imóvel localizado na Avenida Adilson Seroa da Mota, n.º 49, apartamento 301, Barra da Tijuca, constante da matrícula n.º 208.722 do 9º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, sob a alegação de aquisição legítima do bem em razão da consolidação de garantia fiduciária anterior à execução promovida pela embargada.

A parte embargante sustenta ter adquirido o imóvel como forma de quitação de dívida garantida por alienação fiduciária, devidamente registrada, sendo a transmissão realizada por escritura pública, em conformidade com a orientação do cartório competente.

Alega, ainda, que a execução promovida pela embargada foi distribuída posteriormente à constituição da referida garantia e que não havia qualquer anotação de restrição judicial à época.

A embargada, por sua vez, impugna a validade da transmissão do bem, afirmando que a alienação não se deu por consolidação da propriedade fiduciária, mas por negócio de compra e venda supostamente simulado e fraudulento, celebrado após o ajuizamento da execução.

Sustenta que o pagamento declarado foi realizado majoritariamente em espécie, em valores elevados, e sem comprovação de origem lícita dos recursos, indicando tentativa de esvaziamento patrimonial do executado.

A parte embargante apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e especificando as provas que pretende produzir, requerendo, em especial, a oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos, com o objetivo de comprovar a regularidade da operação e a ausência de má-fé. É o relatório.

Passo a sanear o feito.

Não havendo preliminares pendentes, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular desenvolvimento do feito, motivo pelo qual reputo o processo saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a.

Se a aquisição do imóvel pela parte embargante decorreu, de fato, da consolidação da propriedade fiduciária garantidora do mútuo firmado com o executado; b.

Se houve fraude à execução na operação de transferência do imóvel, notadamente pela existência de anterior demanda executiva contra o vendedor; c.

Se a embargante agiu de boa-fé, desconhecendo as ações contra o vendedor à época da aquisição do bem.

Diante da controvérsia fática acerca da natureza da operação e da suposta má-fé na alienação do imóvel, defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte embargante, que deverá apresentar rol de testemunhas no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de preclusão. Ônus da prova incumbe a parte embargante demonstrar a lisura na compra e venda do imóvel, inclusive, apontando o destino da quantia paga em dinheiro.

Ao embargado incumbe comprovar a fraude a execução.

Após, voltem conclusos para designação de audiência.

P.I..

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
23/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ARAGUAIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 26/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:27

Juntada de aviso de recebimento
17/09/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 17:55

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 17:54

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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