07/08/2025 07:54

Remessa
14/06/2025 17:07

Remessa
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812250-79.2023.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812250-79.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01036963 APELANTE: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA PEIXOTO OAB/MG-191877 ADVOGADO: LUIZA DE OLIVEIRA MELO OAB/MG-139889 APELADO: ESPOLIO DE SUELI ANDRADE DE MORAIS ADVOGADO: MILTON MORAES MARTINS OAB/RJ-016185 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SÁUDE. - Autora, que apresentava quadro clínico grave, com neoplasia de pâncreas detectada em julho de 2020, submetida à cirurgia, quimioterapia e radioterapia, necessitando se submeter à intervenção cirúrgica de radioablação.- Ausência de autorização da operadora de plano de saúde.- Autorização que se deu mediante decisão antecipatória dos efeitos da tutela, no plantão judicial.- Apesar da inaplicabilidade do CDC, os planos de saúde administrados por entidade de autogestão, como é o caso da parte autora, estes não escapam à observância do princípio da função social do contrato.- Orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados pelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente.- Dano moral configurado.

Manutenção do quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau em R$ 10.000,00.

Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2025 18:14

Documento
22/05/2025 17:21

Conclusão
22/05/2025 12:00

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 16:24

Inclusão em pauta
25/02/2025 13:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/02/2025 16:33

Conclusão
20/02/2025 16:32

Documento
20/02/2025 16:28

Documento
28/11/2024 18:05

Remessa
28/11/2024 18:03

Recebimento
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

1- Considerando o disposto na certidão no indexador 154575999, bem como nos documentos no indexador 151901237, ao Cartório para certificar quanto ao correto preparo do recurso de apelação. 2- Cumprido integralmente o item acima, voltem-me os autos conclusos.
21/11/2024 10:13

Mero expediente
14/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 11:15

Conclusão
11/11/2024 11:00

Distribuição
08/11/2024 18:46

Remessa
08/11/2024 18:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0812463-91.2023.8.19.0207

Jose Estevao Marcal

Vem Car Veiculos LTDA

Advogado: Luiz Claudio Gomes Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0812432-13.2024.8.19.0021

Cirley Severina da Silva

Tim Celular S.A.

Advogado: Paulo Daniel da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0812252-18.2024.8.19.0208

Adriana Ruelles Almeida

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Andocides Saidy de Matos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0812407-28.2022.8.19.0002

Laise Ellen Silva Macedo

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Yana da Silva Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2022 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0812225-75.2023.8.19.0206

Deivid Duques Oliveira

F.ab. Zona Oeste S.A.

Advogado: Djulia Alves Pessoa Amaral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/06/2023 19:31

Exibir Processo