05/09/2025 11:35

Conclusão
01/09/2025 15:08

Juntada de petição
01/09/2025 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2025 15:07

Processo Desarquivado
16/07/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:04

Juntada de documento
10/07/2025 20:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/07/2025 20:15

Conclusão
01/07/2025 00:00

Intimação

Desconsidero a decisão retro, vez que lançada por equívoco, passando constar o a seguir: 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.

Efetuado o bloqueio eletrônico de valores perante o sistema Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6830/80 e no enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do débito, verificou-se a não efetivação do bloqueio em razão da ausência de conta vinculada ao CPF ou CNPJ ou em virtude da ausência de fundos. 2.Providencie, o cartório, a juntada aos autos da ordem de detalhamento. 3.

Após, inclua-se o presente feito no local virtual AGINF (Aguardando informações) para a busca de outros bens passíveis de penhora visando a satisfação integral do crédito tributário. 4.

Anote-se no lembrete do processo: SISBAJUD NEGATIVO.

SEM CONTA - PF OU PJ.

CITAÇÃO NEGATIVA OU POSITIVA.
26/06/2025 17:04

Juntada de documento
26/06/2025 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/06/2025 12:31

Conclusão
25/06/2025 00:00

Intimação

1.

Considerando que o executado devidamente citado não efetuou o pagamento foi efetuada a penhora on line, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6830/80 e no enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do débito. 2.

Diante do resultado negativo do bloqueio eletrônico de valores, foi procedida à consulta junto ao sistema Renajud na tentativa de localização de veículos em nome do executado, a qual igualmente restou negativa em razão da inexistência de veículos para o CNPJ indicado/ na qual foi localizado veículo vinculado ao CNPJ indicado, com a inclusão da ordem de restrição de circulação e lavratura do termo de penhora do veículo no sistema Renajud, ficando o executado como seu fiel depositário. 3.

Tendo vista que os atos de constrição praticados no presente feito não foram suficientes para a quitação integral do crédito tributário, deve a execução prosseguir com a penhora sobre o faturamento da executada.

A ordem legal de penhorabilidade dos bens não é imperativa, sucumbindo ao melhor interesse do credor e menor onerosidade ao devedor.

Idêntica mens legis é aplicável à interpretação do art. 11 da LEF.

Neste sentido, já se manifestaram o STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1112943/MA).

Por outro lado, a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp nº 205217/MG) e desta Corte (súm. nº 100) assentaram que a penhora sobre o faturamento não ofende o princípio da execução menos gravosa.

A despeito disso, a Corte infraconstitucional, através do AgRg no REsp 1320996/RS, ressaltou que não se deve, contudo, determinar percentuais e/ou valores que impeçam a continuidade da atividade empresarial, sob pena de violação dos princípios que regem a ordem econômica e que valorizam a função social da empresa (expansão da função social da propriedade) e a busca do pleno emprego (arts. 170, III e VIII, CF c/c arts. 116, par. único e 154, Lei nº 6.404/76).

Diante destes parâmetros, determino o prosseguimento do feito com a penhora do percentual de 10% sobre o faturamento bruto da empresa executada, o qual vem sendo reputado como não prejudicial à sua atividade.

Nomeio para proceder à arrecadação o representante legal da empresa, o qual após informado pelo Sr.

Oficial de Justiça do ato de constrição, tem o prazo de 10 dias para apresentar a forma de administração e o esquema de pagamento. 4.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual LEILO a fim de que seja expedido mandado de penhora sobre o faturamento para cumprimento pelo Oficial de Justiça.

O OAJ, responsável pelo cumprimento do mandado, deverá comparecer no endereço da empresa executada e intimar o representante legal da empresa, da PENHORA DA RENDA, no percentual de 10% (dez por cento) do seu faturamento bruto mensal e para na qualidade de depositário nomeado nos autos apresentar no prazo de 10 dias a forma de administração e o esquema de pagamento, bem como de que tem o prazo de 30 dias para opor embargos do devedor, a contar da data da intimação da penhora.

Na hipótese de recusa do encargo pelo representante legal da executada, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cientificá-lo de que a arrecadação será procedida pelo depositário judicial, nos moldes do artigo 399, II, b, e artigo 400, todos da CNCGJ. 5.

Com a devolução do mandado positivo pelo Sr.

Oficial de Justiça, providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual DEGEA a fim de aguardar o prazo de 30 dias para a oposição de embargos do devedor. 6.

Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos ou certificada a recusa à aceitação do encargo pelo Sr.

Oficial de Justiça na certidão de cumprimento do mandado, venham os autos conclusos para a nomeação de preposto para proceder à arrecadação na forma do disposto no artigo 6º do Provimento 32/2022, desta E.

Corregedoria de Justiça, que estabeleceu regras para o cadastro de prepostos para atuarem junto aos juízos com competência de dívida ativa. 7.

Anote-se no lembrete do processo: SISBAJUD SÓ TAXA/NEGATIVO - PJ ATIVA- PENHORA DO FATURAMENTO
11/06/2025 17:10

Conclusão
11/06/2025 17:10

Outras Decisões
09/06/2025 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 15:27

Juntada de petição
25/07/2022 21:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/07/2022 10:26

Conclusão
11/07/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 18:59

Juntada de petição
09/05/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/04/2022 15:45

Conclusão
13/04/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:24

Juntada de petição
01/04/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 11:33

Juntada de petição
31/03/2022 11:30

Juntada de documento
29/03/2022 16:16

Conclusão
29/03/2022 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/02/2022 10:37

Documento
22/12/2021 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2021 10:34

Conclusão
22/12/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 14:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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