11/08/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:53

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de PRISCILA AGUIAR DE AQUINO em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0814729-74.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELA VITORIA DOS SANTOS RIBEIRO ALVES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1)Defiro JG. 2) O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão da antecipação da tutela jurisdicional toda vez que, havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, estiver presente o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação.

Os documentos que instruem a inicial emprestam verossimilhança às alegações da parte autora, sendo certo que eventual corte do fornecimento de energia elétrica por débito que a parte autora julga indevido se reveste da condição legal exigida, já que se trata de serviço essencial, não se vislumbrando perigo de irreversibilidade do provimento, uma vez que a concessão da medida não impede que a ré faça a cobrança de seu crédito.

Isso posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELApara determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia no imóvel, bem como a cobrança de Acerto FAT Art. 323/Ren 1.000* no valor de R$ 520,36 (quinhentos e vinte reais e trinta e seis centavos), e a regularização da medição da unidade consumidora dentro do parâmetro inicial, apontado pela própria Light, até decisão final, sob pena de multa de R$ 200 por cada cobrança em desacordo com esta decisão, I-se por OJA de plantão, no prazo e 48 horas. 3) Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, observando-se, quanto à contagem do prazo e demais termos, o disposto no artigo 231, I e II do NCPC.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto
23/06/2025 23:47

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:39

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:46

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:07

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 21:06

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
17/04/2025 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808061-18.2025.8.19.0038

Waldir de Castro Linhares

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Bruno da Silva de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0828615-92.2024.8.19.0204

Adalto Dias da Silva

Fenix Assistencia Pessoal Eireli

Advogado: Isabel Marta de Sales Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2024 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0000123-05.2001.8.19.0019

Claudiane Shemariah Martins

Fernando Luiz da Rocha Silva

Advogado: Glaucia de Almeida Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0827768-72.2024.8.19.0210

Julio Cesar de Oliveira

Claro S A

Advogado: Caroline Pereira Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0801681-45.2025.8.19.0210

Rafael Valdemiro de Lima

Hawk Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Igor Bozzi de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 14:03

Exibir Processo