11/09/2025 13:44

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de MARIO MARILDO DE MELO em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0811924-48.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO MARILDO DE MELO RÉU: CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de ação proposta por MARIO MARILDO DE MELOem face de CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.

A parte ré, apesar de devidamente intimada, não compareceu ao ato designado, configurando a revelia.

Autorizado o julgamento antecipado da lide, presumo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, eis que o contrário não resulta dos autos (artigo 20 da Lei 9.099/95).

Cumpre salientar, por oportuno, ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista, sendo, de outro giro, a autor, destinatário final.

Aplicam-se, portanto, à hipótese vertente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal e demais dispositivos pertinentes, haja vista a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial e a hipossuficiência técnica da parte autora.

O autor alega que era associado à ré até dezembro de 2024, momento em que se desassociou.

Dessa forma, mesmo após a desassociação, alega que a parte ré continuou descontando o valor de R$ 49,50 (quarenta e nove reais e cinquenta centavos) de seus rendimentos em contracheque, pelo período de janeiro de 2025 a junho de 2025.

De fato, o autor vem sofrendo com os alegados descontos indevidos em seus rendimentos.

Merece o autor que seja devolvido o montante de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais), na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC Os danos morais restaram configurados decorrentes in re ipsa dos fatos em questão, tendo o autor inegavelmente sofrido abalos, os quais não podem ser considerados meros dissabores, principalmente por haver descontos indevidos em seu contracheque.

Atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - condenar as ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos, quantia esta devidamente acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC, e correção monetária a contar desde a data da sentença, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC. 2 - condenar a ré a restituir o autor no valor de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) em dobro pelos danos materiais, acrescido de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso (Súmula 331 do EG.

TJRJ).

Sem custas e honorários, consoante o disposto no artigo 55 da Lei n 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025.

DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular
31/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:08

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
15/07/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 15:47

Audiência Conciliação realizada para 14/07/2025 15:15 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
15/07/2025 15:47

Juntada de Ata da Audiência
10/07/2025 15:19

Juntada de aviso de recebimento
16/06/2025 00:14

Publicado Decisão em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0811924-48.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO MARILDO DE MELO RÉU: CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS Deixo de apreciar, por ora, o pedido de Tutela Antecipada.

Aguarde-se o ato.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular
12/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 16:24

Audiência Conciliação designada para 14/07/2025 15:15 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
12/06/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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