09/09/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 10:43

Baixa Definitiva
04/08/2025 12:37

Juntada de mandado
22/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:22

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2025 15:46

Juntada de petição
17/07/2025 15:01

Juntada de petição
15/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:23

Expedição de Informações.
01/07/2025 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0811858-47.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANTILIA MOTA DOS SANTOS EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de embargos à execuçãoopostos pela parte ré no id 176643401, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, nos quais alega o excesso de execução em razão do cumprimento tempestivo e integral da obrigação.

Alega que procedeu ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora em 18/4/2024, dentro do prazo estabelecido pela decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, não devendo incidir a multa cobrada.

Informa também que o pagamento da condenação a título de danos morais já foi realizado.

Manifestação da embargada no ID 190773575, sustentando, em síntese, que a multa é devida pois o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica só foi realizado em 26/7/2024.

Alega que durante os meses de abril, maio e julho não houve registro de consumo de energia na unidade.

Na decisão que deferiu atutela de urgência (ID 112797546),foi determinado que a empresa ré restabelecesse o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00.

Conforme certidão de ID 113128315, a parte ré, ora embargante, foi intimada da referida decisão em 16/04/2024.

A obrigação imposta em sede de tutela provisória foi mantida pela Sentença (ID 1245827190)epelo acórdãoque julgou o Recurso Inominado.

A penhora online foi deferida e cumprida no valor de R$ 9.820,60(nove mil, oitocentos e vinte reais e sessenta centavos), conforme ID 170569774. É o breve relatório, decido.

Da análise dos autos e dos argumentos trazidos pelas partes, tenho que a questão controvertida está relacionada ao cumprimento tempestivo da obrigação de fazer imposta e, consequentemente, à incidência da multa pleiteada.

A embargante alega que restabeleceu o fornecimento de energia elétricana unidade em 18/04/2024, apresentando como prova capturasde tela do sistema interno da empresa(ID 114205328).

Cabe ressaltar, contudo, que referidas telas sistêmicas não possuem, por si só, presunção de veracidade, ante a ausência de formas de autentificação.

São documentos produzidos de forma unilateral que devem ser submetidos ao contraditório.

Nesse sentido, de forma a demonstrar o não restabelecimento do serviço na data alegada pela embargante, a parte autora trouxe aos autos as faturas de consumo relativas aos meses de abril a setembro de 2024 (ID 190773576).

Nelas, verifica-se o consumo zerado nos meses de abril, maio, julho e agosto de 2024, o que corrobora a alegação de que a obrigação de fazer deixou de ser cumprida no prazo estabelecido, tendo o serviço sido efetivamente restabelecido em datamuito posterior ao fim do prazo.

Assim, considerando que aparte autora logrou demonstrar minimamente as cobrançaszeradasnos meses posteriores ao deferimento da tutela de urgência e que, diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, esta seria a única prova ao seu alcance, tenho que restou demonstrado onão cumprimento tempestivo da obrigação de restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade.

Caberia à embargante demonstrar que efetivamente cumpriu a obrigação no prazo determinado, o que não logrou fazer, tendo em vista que as telas de sistema apresentadas nãotêm o condão de provar o alegado quando verificados indícios em sentido diverso, principalmente na hipótese de demanda de natureza consumerista.

Com relação à condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, a embargante informa o pagamento do valor de R$ 4.312,88 (quatro mil, trezentos e doze reais e oitenta e oito centavos), realizado em24/09/2024,conforme depósito de ID 156172820, data anterior ao trânsito em julgado, que só ocorreu em 4/11/2024.Assim, incabível a incidência da multa prevista no artigo 523 do CPC.

Conclui-se, portanto, pelo cumprimento total, voluntárioe tempestivo da obrigação de pagaraindenização a título de danos morais, havendo excesso na penhora realizada no montante de R$4.820,60 (quatro mil, oitocentos e vinte reais e sessenta centavos).

Por outro lado, verificado o cumprimento intempestivo da obrigação de fazer, cabível a multa pleiteada no seu limite de R$5.000,00 (cinco mil reais).Dessa forma, tem razão, em parte, a embargante, sendo verificado o excesso na execução no montantejá depositadovoluntariamente.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 924, II, DO CPC.

Sem custas, nem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se dois mandados de pagamento, na modalidade transferência: o primeiro, em favor da parte RÉ, no valor de R$4.820,60 (quatro mil, oitocentos e vinte reais e sessenta centavos); o segundo, no valor remanescente, em favor da parte autora, nos termos da petição ID 171807627.

Certificadas as custas e nada mais havendo a providenciar nestes autos, dê-se baixa.

Após, arquivem-se.

Dê-se vista/ciência à Defensoria Pública.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
23/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:39

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
10/06/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de SANTILIA MOTA DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
24/03/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:02

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:31

Juntada de petição
05/02/2025 13:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2025 12:36

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/02/2025 12:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
02/02/2025 03:01

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 31/01/2025 23:59.
17/12/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:36

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:45

Recebidos os autos
13/11/2024 14:45

Juntada de Petição de certidão de distribuição
26/08/2024 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
26/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:36

Juntada de aviso de recebimento
31/07/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:40

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2024 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 14:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
03/07/2024 22:23

Expedição de Certidão.
03/07/2024 22:23

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 17:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/06/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 16:19

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2024 16:19

Recebidos os autos
23/05/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
23/05/2024 16:07

Audiência Conciliação realizada para 23/05/2024 15:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
23/05/2024 16:07

Juntada de Ata da Audiência
22/05/2024 21:36

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 18:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 22:48

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 18:21

Expedição de Mandado.
15/04/2024 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 13:18

Juntada de Petição de certidão
10/04/2024 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 15:24

Audiência Conciliação designada para 23/05/2024 15:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
10/04/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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