01/09/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:00

Intimação

1.Tendo em vista o depósito integral de valores nos autos, no qual foi incluído o valor das despesas processuais declaro extinta a presente execução.

Com efeito, foi efetuado depósito do valor de R$ 979,15 em 24/01/2022, R$ 384,58 em 13/04/2022 , R$ 388,42 07/06/2022 e R$1.511,70 em 06/01/2023 quando o valor do principal, honorários e custas devidos até a data do último depósito era R$ 2.523,79 conforme DAM. 2.Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual APEPO a fim de que seja expedida a GRERJ para o pagamento das despesas processuais. 3.

Em seguida, inclua-se o feito no local virtual DIGMA a fim de que seja expedido mandado de pagamento para conversão em renda do valor remanescente, com os acréscimos legais correspondentes. 4.

Liquidado o mandado de pagamento pelo Banco do Brasil, providencie o cartório, a baixa perante o cartório distribuidor e o arquivamento definitivo dos autos com a sua inclusão no local virtual Saída de Acervo, independentemente da situação da dívida perante o Sistema da Dívida Ativa do Município.

O cancelamento da CDA ocorrerá após a conversão em renda pelo Município do valor objeto do mandado de pagamento expedido. 5.

Permanecendo eventual anotação por período superior a seis meses, desarquivem-se os autos e intime-se o Município para promover o cancelamento da CDA, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. 6.

Determino , ainda, que o Município até a conversão em renda dos valores levantados, mantenha o crédito tributário correspondente com a exigibilidade suspensa perante o sistema da Dívida Ativa. 7.Considerando o disposto no Provimento CGJ 38/2020, a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado ou ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para o email [email protected], comprovado o seu protocolo nos autos no prazo de 10 dias. 8.Tratando-se de certidão positiva com efeito de negativa, que deva ser expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, após o pedido de certidão realizado pela internet, a presente decisão deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com o número do protocolo do requerimento. 9.

Anote-se no lembrete do processo: DEPÓSITO INTEGRAL COM CUSTAS TOTAIS- APEPO-DIGMA- BAIXA E ARQUIVO
23/06/2025 15:01

Juntada de documento
01/06/2025 13:34

Indeferida a petição inicial
01/06/2025 13:34

Conclusão
16/05/2025 16:38

Juntada de petição
16/05/2025 16:38

Processo Desarquivado
22/01/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 10:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 10:07

Conclusão
10/01/2025 23:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:48

Expedição de documento
14/09/2024 11:14

Outras Decisões
14/09/2024 11:14

Conclusão
08/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:05

Conclusão
10/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 09:01

Conclusão
11/11/2023 09:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:03

Juntada de petição
11/09/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 10:11

Conclusão
24/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:01

Conclusão
24/01/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 14:00

Juntada de petição
14/10/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 13:44

Conclusão
18/01/2022 13:44

Outras Decisões
03/01/2022 05:45

Documento
21/12/2021 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2021 13:24

Conclusão
21/12/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2021 06:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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