20/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
20/08/2025 14:24

Audiência Conciliação realizada para 20/08/2025 13:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
20/08/2025 14:24

Juntada de Ata da Audiência
19/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:50

Expedição de Ofício.
01/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0806265-55.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERUSA RODRIGUES DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A 1.

Cuido de reclamação autoral acerca de descontos mensais no valor total de R$ 263,99 (R$ 46,99 + R$ 217,00) no seu benefício previdenciário de R$ 1.518,00 realizados pelo banco réu (petição inicial - index 196172740 e 196172742).

Assevera a demandante que tais descontos são indevidos, posto que oriundos de 02 contratos de empréstimos consignados celebrados junto ao demandado, sob os números 55-5767921/18(R$ 46,99) e 55-5797854/18(R$ 217,00),já liquidados, com a utilização de parte do valor contratado por meio de um 3º empréstimo consignado n. 55-6468543/19, no valor de R$ 10.705,23, a ser pago em 72 vezes de 263,99 (contestação de ação anterior, 196174365).

Aduz que os descontos deste último mútuo foram suspensos por determinação judicial (em ação movida pela demandante sob o n. 0004778-25.2021.8.19.0211) e retomados em dezembro/2024 em razão de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais naqueles autos (sentença, index 196174368).

Deste modo, desde dezembro/2024, estaria a autora sendo incorretamente descontada do valor de R$ 527,98 (R$ 46,99 + R$ 217,00 +R$ 263,99) em vez de R$ 263,99 valor correspondente ao contrato 55-6468543/19 reconhecido.

Postula, a concessão de antecipação de tutela para que o réu suspenda os descontos mensais relacionados aos contratos 55-5767921/18e 55-5797854/18.

Intimado o réu a se manifestar sobre o pedido antecipatório (decisão, index 196701873) este se limitou a uma resposta genérica (petição, index 198763721) deixando de apresentar qualquer esclarecimento fático.

Pois bem, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, reputo presente, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela demandante, ante o que consta nos index 196172742 - fl. 03 e 196174365 - fl. 07, a indiciar que a instituição financeira ré vem debitando parcela dos empréstimos objetos de refinanciamento.

Evidenciado, destarte, o perigo de dano, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário recebido pela demandante, destinado à sua própria subsistência.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do que preceitua o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, o réu poderá voltar a realizar os descontos e exigir o crédito respectivo.

Dessa forma, enquanto subsistir discussão acerca da existência e da validade do negócio jurídico impugnado, afigura-se razoável a suspensão dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria recebidos pela requerente.

Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que suspenda, no prazo de 48 horas, os descontos mensais relacionados aos contratos 55-5767921/18e 55-5797854/18junto aos proventos de aposentadoria da autora, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor cobrado em desconformidade.

Intime-se a ré, eletronicamente para cumprimento.

No caso de a ré não possuir cadastro no SISTCADPJ, proceda à sua intimação por OJA. 2.

Em observância à Súmula nº 144 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se ao INSS para a suspensão imediata dos descontos.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
26/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:18

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:54

Audiência Conciliação designada para 20/08/2025 13:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
28/05/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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