17/07/2025 15:33

Baixa Definitiva
17/07/2025 15:31

Documento
16/06/2025 11:40

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811877-69.2023.8.19.0008 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0811877-69.2023.8.19.0008 Protocolo: 3204/2024.01148654 APTE: DJONATHAN SOKOLOWSKI ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG OAB/SC-028532 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES.

ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa.

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR.

PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO.

RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos no art.180, caput, e, art. 311, § 2º, III, n/f art. 69, todos do CP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prova é suficiente para condenação; (ii) se é possível a revisão da dosimetria e o abrandamento do regime prisional.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Apelante que foi abordado por policiais rodoviários federais, na Rodovia Presidente Dutra, quando conduzia veículo automotor, marca Chevrolet Onix, ano 2020/2021, que se tratava de produto de roubo e ostentava placa de identificação adulterada, pertencente a outro veículo.

Narrativa policial noticiando que o apelante não portava nenhum documento do veículo, nem carta de habilitação ou mesmo identificação pessoal.4.

Depoimentos dos policiais harmônicos e coerentes, merecendo credibilidade.

RO comunicando o roubo do veículo, de forma a comprar a origem ilícita do bem, e, prova pericial que atesta a adulteração da placa de identificação do veículo, diversa da originária.5.

Dosimetria com pequeno ajuste no tocante ao crime de receptação.

A considerar a presença de dois vetores negativos na primeira fase do cálculo penal, melhor se aplica à hipótese o incremente da fração de 1/5, alcançando a pena de 01 ano, 02 meses, 12 dias e 12 DM, que em cumulo material acomoda-se em 04 anos, 08 meses, 12 dias, de reclusão e 23 DM6.

Regime fechado que se mantém, em face das circunstâncias desabonadoras que serviram para elevar a pena-base, elementos que, no plano retributivo e preventivo geral e específico, impedem a fixação do regime menos gravoso, com base nas disposições do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: "1.

A apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem ilícita, o que não reflete inversão indevida do ônus da prova, observado o disposto no art. 156 do CPP"._____________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 180, 311; CPP, art. 156, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.599.892/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.599.892/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024; REsp n. 2.094.426/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025.

Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

DECISÃO UNÂNIME.
12/06/2025 16:11

Documento
12/06/2025 16:06

Conclusão
12/06/2025 11:00

Provimento em Parte
04/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 14:40

Inclusão em pauta
26/05/2025 14:27

Pedido de inclusão
26/05/2025 12:14

Conclusão
26/05/2025 12:12

Remessa
26/05/2025 11:51

Conclusão
13/05/2025 13:45

Confirmada
13/05/2025 13:06

Mero expediente
13/05/2025 11:15

Conclusão
24/04/2025 14:07

Confirmada
24/04/2025 14:06

Documento
24/04/2025 13:30

Mero expediente
24/04/2025 11:16

Conclusão
10/04/2025 15:35

Expedição de documento
10/04/2025 13:41

Mero expediente
10/04/2025 12:22

Conclusão
10/04/2025 12:21

Documento
19/03/2025 15:10

Confirmada
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 15:15

Mero expediente
11/03/2025 13:54

Conclusão
11/03/2025 13:42

Documento
10/03/2025 17:32

Mero expediente
10/03/2025 17:27

Conclusão
10/03/2025 17:11

Documento
10/03/2025 16:53

Mero expediente
10/03/2025 16:02

Conclusão
06/03/2025 16:22

Expedição de documento
26/02/2025 16:30

Mero expediente
26/02/2025 13:39

Conclusão
26/02/2025 13:36

Documento
21/01/2025 15:06

Confirmada
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0811877-69.2023.8.19.0008 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0811877-69.2023.8.19.0008 Protocolo: 3204/2024.01148654 APTE: DJONATHAN SOKOLOWSKI ADVOGADO: ANDRÉA DE SOUZA SANT'ANA OAB/RJ-123491 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público DESPACHO: Vista à Defesa para apresentação de razões recursais na forma do artigo 600, § 4º, do CPP.
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 232a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/12/2024 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

SUELY LOPES MAGALHÃES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811877-69.2023.8.19.0008 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0811877-69.2023.8.19.0008 Protocolo: 3204/2024.01148654 APTE: DJONATHAN SOKOLOWSKI ADVOGADO: ANDRÉA DE SOUZA SANT'ANA OAB/RJ-123491 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público
19/12/2024 18:29

Documento
19/12/2024 18:17

Mero expediente
19/12/2024 16:02

Conclusão
19/12/2024 16:00

Distribuição
19/12/2024 11:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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