19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0805870-40.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRENE PEREIRA DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A O processo está em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide.

A própria demanda é meio hábil e necessária para obter-se o pedido formulado, ante a pretensão resistida,demonstrada na contestação.

Direito de ação com previsão no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC.

Desnecessidade de ato administrativo antes de ingressar no Judiciário buscando a tutela jurisdicional.

Rejeitadas as preliminares suscitadas, passo ao saneador, na forma do art 357 do CPC.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se na alegação de que não realizou qualquer contrato de empréstimo consubstanciado em cartão de crédito junto a ré.

Nesse sentido, vale ressaltar que o ônus da prova acerca da falha na prestação do serviço por parte da ré,na forma do art. 6, VIII do CDC, no tocante a licitude da contratação objeto da lide, eis que a parte autora afirma não tê-lo feito.

Portanto, tendo em vista que o ônus da prova já recai sobre a instituição financeira - ré, não é necessário que seja invertido o ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo, ainda, que a própria demandada disse não possuir interesse em produzir provas adicionais.

Assim sendo, a produção de prova pericial requerida pela Autora, mostra-se desnecessária ao julgamento do mérito, motivo pelo qual indefiro o pleito.

Indefiro, também, o depoimento pessoal da parte autora, uma vez que tal prova se mostra irrelevante, vale dizer, não trará nenhum impacto na instrução probatória, ex vido art. 369 do CPC.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec) 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

Preclusa, voltem conclusos para sentença.

NILÓPOLIS, 15 de agosto de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
15/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DESPACHO Processo: 0805870-40.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRENE PEREIRA DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Em provas, justificando-as.

Digam as partes se há possibilidade de acordo visando a designação ou não de audiência de conciliação.

NILÓPOLIS, 20 de março de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
16/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:32

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:24

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de IRENE PEREIRA DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 19:19

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 21:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:42

Outras Decisões
24/07/2024 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *54.***.*86-97 (AUTOR).
24/07/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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