28/07/2025 20:56

Juntada de petição
22/07/2025 00:00

Intimação

De ordem: A parte Autora para manifestação, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC.
16/07/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:52

Conclusão
07/07/2025 19:18

Juntada de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por LICINEA DA SILVA ALMEIDA MIRANDA em face da AMPLA E ENERGIA SERVIÇOS S.A, na qual sustenta, em síntese, que a partir de fevereiro/2020 o valor das faturas de consumo de energia triplicaram e que existe divergência quanto ao número do medidor da parte autora, razão pela qual requereu a tutela de urgência objetivando a proibição de interrupção do serviço e no mérito requer a condenação da requerida ao refaturamento das cobranças de consumo dos meses de fevereiro/2022 e março/2022, bem como de outras faturas exorbitantes no curso do processo, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A petição inicial de id.03 veio instruída com os documentos de id.27-73.

Gratuidade de justiça deferida em id.78.

Tutela de urgência deferida em id.78.

Contestação em id.85, na qual o réu sustenta, em breve resumo, que todas as faturas questionadas se encontram absolutamente corretas, refletindo o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade.

Réplica em id.153.

Decisão de saneamento do processo em id.165 que deferiu a produção da prova pericial e a inversão do ônus da prova.

Deferida a produção da prova pericial em id.228.

Laudo pericial em id.257, com a seguinte conclusão do perito: O imóvel fica em um terreno com mais três casas, todas com medidores independentes.

A residência, localizada no segundo pavimento, é de alvenaria, composta por um quarto, sala ampla, cozinha e banheiro, com estado de conservação regular.

A instalação elétrica está dentro dos padrões estabelecido na norma NBR 5410.

Foi realizada uma inspeção e fotografados os equipamentos.

Com base na inspeção, a previsão de carga estimada para a unidade é de 170 kW/mês.

A análise do histórico de consumo de 2020 a 2024 mostrou que, após a substituição do medidor em janeiro de 2022 por um modelo eletrônico medido por telemetria, houve um aumento para uma média de 276 kW/mês.

Em maio e junho de 2023, o sistema registrou um consumo mínimo, e a partir daí passou a ser faturada a média dos últimos 12 meses anteriores à cobrança vigente.

Diante dos fatos, fica claro que o sistema de medição da unidade está apresentando falhas, inconsistências nas leituras com discrepâncias significativas nos valores medidos e faturados.

No dia da vistoria foi observado que o medidor encontrasse em caixa de medição ilegível no murro de frente para rua sem nenhum impedimento para que a medição fosse realizada.

De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, a cobrança pela média pode ser realizada pela concessionária por um período de até 3 meses consecutivos, em situações em que não é possível realizar a leitura regular do medidor.

Após esse período, a concessionária deve tomar as medidas necessárias para retomar a leitura correta do medidor ou corrigir a situação que impede a leitura.

Quanto aos depósitos consignados judicialmente das faturas, foram apresentados 17 depósitos, sendo o último realizado em setembro de 2023,conforme consta no processo e a fatura ainda apresenta débito em aberto.

Manifestação do réu sobre o laudo pericial em id.281. É o relatório.

Passo a decidir: Trata-se de ação proposta por LICINEA DA SILVA ALMEIDA MIRANDA em face da AMPLA E ENERGIA SERVIÇOS S.A, na qual sustenta, em síntese, que a partir de fevereiro/2020 o valor das faturas de consumo de energia triplicaram e que existe divergência quanto ao número do medidor da parte autora, razão pela qual requereu a tutela de urgência objetivando a proibição de interrupção do serviço e no mérito requer a condenação da requerida O feito se encontra apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, não havendo outras provas além das já constantes dos autos.

Pelo que restou verificado nos autos, a parte requerida não foi capaz de ilidir a pretensão autoral, não apresentando nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito da parte autora em ver seu pleito atendido, tendo o perito assim concluído em seu laudo: O imóvel fica em um terreno com mais três casas, todas com medidores independentes.

A residência, localizada no segundo pavimento, é de alvenaria, composta por um quarto, sala ampla, cozinha e banheiro, com estado de conservação regular.

A instalação elétrica está dentro dos padrões estabelecido na norma NBR 5410.

Foi realizada uma inspeção e fotografados os equipamentos.

Com base na inspeção, a previsão de carga estimada para a unidade é de 170 kW/mês.

A análise do histórico de consumo de 2020 a 2024 mostrou que, após a substituição do medidor em janeiro de 2022 por um modelo eletrônico medido por telemetria, houve um aumento para uma média de 276 kW/mês.

Em maio e junho de 2023, o sistema registrou um consumo mínimo, e a partir daí passou a ser faturada a média dos últimos 12 meses anteriores à cobrança vigente.

Diante dos fatos, fica claro que o sistema de medição da unidade está apresentando falhas, inconsistências nas leituras com discrepâncias significativas nos valores medidos e faturados.

No dia da vistoria foi observado que o medidor encontrasse em caixa de medição ilegível no murro de frente para rua sem nenhum impedimento para que a medição fosse realizada.

De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, a cobrança pela média pode ser realizada pela concessionária por um período de até 3 meses consecutivos, em situações em que não é possível realizar a leitura regular do medidor.

Após esse período, a concessionária deve tomar as medidas necessárias para retomar a leitura correta do medidor ou corrigir a situação que impede a leitura.

Quanto aos depósitos consignados judicialmente das faturas, foram apresentados 17 depósitos, sendo o último realizado em setembro de 2023,conforme consta no processo e a fatura ainda apresenta débito em aberto.

O pedido autoral, portanto, merece acolhida, haja vista que a parte requerida não trouxe qualquer comprovação e que os valores estejam devidamente corretos, ônus que lhe cabia, haja vista a inversão deferida.

As partes têm o ônus de comprovar o que alegam sob pena de ver cair por terra sua pretensão como ocorre no caso dos autos pela parte requerida.

Assim, o feito merece acolhida, sendo devidos os danos morais diante da falha na prestação de serviços, ocasionando à parte autora, angústias e abalos morais que devem ser reparados, haja vista que a energia elétrica é bem essencial.

Quanto ao valor dos danos morais, este Juízo se utilizando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), entendendo que tal valor é suficiente para abrandar os danos morais causados e ainda possui o caráter punitivo e pedagógico necessário a evitar que tais fatos voltem a ocorrer.

Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 487, I do CPC, para tornar definitiva a tutela antecipada e no mérito, determinar o refaturamento das cobranças de consumo dos meses de fevereiro/2022 e março/2022, bem como de outras faturas exorbitantes no curso do processo, condenando a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo o valor ser devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros legais e atualização monetária a partir da citação até a data do efetivo pagamento.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a título de ônus sucumbenciais.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
29/05/2025 16:06

Conclusão
29/05/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 12:07

Remessa
07/04/2025 11:53

Conclusão
07/04/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:55

Conclusão
30/01/2025 15:43

Retificação de Classe Processual
27/01/2025 08:59

Conclusão
27/01/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:16

Juntada de petição
07/08/2024 21:38

Juntada de petição
16/07/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:37

Juntada de petição
17/06/2024 06:29

Juntada de petição
13/06/2024 15:13

Juntada de petição
12/06/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:56

Juntada de petição
12/04/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:31

Juntada de petição
12/04/2024 12:09

Juntada de petição
12/04/2024 12:06

Juntada de petição
11/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 07:47

Conclusão
02/04/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:30

Conclusão
28/09/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:17

Juntada de petição
30/06/2023 13:45

Juntada de petição
12/05/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 08:34

Conclusão
14/04/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 10:49

Juntada de petição
03/10/2022 19:35

Juntada de petição
02/10/2022 00:27

Juntada de petição
30/09/2022 11:34

Juntada de petição
26/09/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 11:56

Reforma de decisão anterior
20/09/2022 11:56

Conclusão
20/09/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 09:54

Juntada de petição
22/08/2022 09:53

Juntada de petição
08/08/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 22:51

Juntada de petição
11/04/2022 02:46

Documento
08/04/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2022 16:31

Conclusão
08/04/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:10

Juntada de petição
08/04/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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