19/07/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 03:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 19:21

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Vara Única da Comarca de Cordeiro AV.

RAUL VEIGA, 157, CENTRO, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 Telefone: (22) 2551-6281 / e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800848-18.2025.8.19.0019 Distribuído em: 29/05/2025 03:56:26 Classe/Assunto: AÇÃO POPULAR (66) / [Abuso de Poder] AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça aduzindo, em síntese, que a presente ação tem por objeto a anulação da Portaria n.º 136/2025, por meio da qual o Município de Cordeiro nomeou o Sr.

Gilson Tomaz para exercer o cargo de Assessor Jurídico junto à Procuradoria Geral do Município, a contar de 02/01/2025.

Ressalta que o Sr.

Gilson Tomaz é pai do vereador Matheus Mattos Tomaz Sanglard, atualmente afastado por decisão judicial nos autos da Ação de Improbidade n.º 0800177- 92.2025.8.19.0019, que tramita perante este Juízo.

Aduz, ainda, que a referida ação descreve, de forma detalhada, um esquema de favorecimento em contratações públicas e práticas que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Ressalta, também, que Gilson Tomaz, além de pai do parlamentar investigado, figura como fiador de um contrato diretamente relacionado à ação de improbidade e que sua nomeação para a Procuradoria Geral do Município, órgão que deveria atuar com independência, legalidade e zelo, compromete gravemente a moralidade e a impessoalidade da gestão pública, além de configurar conflito de interesses e desvio de finalidade.

Assim, conclui que a presente ação popular visa à imediata suspensão dos efeitos da Portaria n.º 136/2025, além da condenação dos réus ao pagamento de danos morais coletivos, diante das ilegalidades narradas e das ofensas aos princípios constitucionais.

Diante disso, vem requerer o deferimento da tutela de urgência, a fim de suspender de imediato os efeitos da Portaria n.º 136/2025, sob pena de multa pessoal e diária a ser aplicada ao Prefeito Municipal.

Inicial instruída com documentos index 196313191/196313194.

Consigno inicialmente que a ação popular é isenta do pagamento de custas na forma da Lei 4.717/65.

Anote-se.

No mais, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de incluir no polo passivo a autoridade responsável pela prática do ato impugnado, qual seja, Portaria 136/2025, eis que de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo Municipal.

Após a emenda, voltem conclusos para análise do pedido liminar.

CORDEIRO, data da assinatura digital.

SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular
06/06/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:55

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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