17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA em 15/07/2025 23:59.
20/06/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0827925-94.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAESIO ALANDO ALENCAR DE SOUSA RÉU: CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA Trata-se de ação ordinária ajuizada por FAESIO ALANDO ALENCAR DE SOUZA em face de CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA.

Alega a parte autora que foi surpreendido pela negativação de seu nome pela parte ré, mesmo sem ter entabulado com ela qualquer negócio jurídico.

Salienta, ainda, que tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas não não logrou êxito.

Com isso, requer a declaração de inexistência da dívida, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A inicial veio instruída com os documentos constantes no id. 72587339 / id. 72590668.

Emenda à inicial constante no id. 93268793.

Pela decisão constatne no id. 108075968, foi recebida a emenda a inicial e indeferida a tutela de urgência.

O réu ofereceu contestação constante no id. 133000484, com documentos constantes no id. 133000486 / id. 133000488, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que a contratação e a negativação do nome da parte autora são regulares.

Réplica constante no id. 139985157.

As partes não requereram a produção de outras provas, conforme manifestação de id. 157524197 e certidão de id. 175255039.

Pela decisão de id. 176758642, foi determinada a remessa do feito para o Grupo de Sentenças. É o relatório.

DECIDO.

O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme previsto nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, atraindo a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, ambos da Constituição da República de 1988.

A responsabilidade civil é de natureza objetiva nos termos do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, em que é desnecessária a demonstração da culpa, bastando a prova do dano, nexo causal e falha para que haja o dever de indenizar.

O fundamento é a teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes desta atividade.

Ademais, tratando-se de fato do serviço, cabe ao réu a prova da inexistência do defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, I do CDC.

In casu, verifica-se que a parte autora negou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela parte ré (id. 133000488).

Vale ressaltar que apesar de ter sido questionada pela parte autora a contratação e a assinatura, a parte ré não produziu prova pericial, capaz de refutar as alegações do consumidor.

Insta notar que cabe a instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura do consumidor quando ela é questionada.

Neste sentido é o Tema Repetitivo nº 1061 fixado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Como não foi devidamente comprovada a regularidade da contratação, constata-se que a parte autora, provavelmente, foi vítima de fraude e que a negativação realizada pela parte ré foi indevida.

Ressalte-se, que a fraude arquitetada por estelionatários nas operações bancárias não configura fato de terceiro, mas sim caso fortuito interno, uma vez que a referida prática criminosa está ligada ao próprio negócio exercido pelos réus.

Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidado no verbete nº 479 de sua súmula de jurisprudência dominante, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidado no enunciado nº 94 de sua súmula de jurisprudência dominante, in verbis: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”.

Além disso, constitui dever de qualquer sociedade empresária a prestação de um serviço eficiente e adequado, em razão do dever de vigilância e cautela na averiguação da autenticidade da documentação apresentada por qualquer interessado em seus serviços.

Diante de tais fatos, constata-se que dano moral exsurge in re ipsa.

Desta forma, a fixação da verba indenizatória deve levar em conta o caráter pedagógico punitivo, bem como o aborrecimento incomum ao cotidiano suportado pela parte, mostrando-se razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: 1) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e o réu. 2) declarar inexistente todo e qualquer débito em nome da parte autora oriundo desta relação jurídica. 3) determinar a retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito ou da plataforma SERASA LIMPA NOME, no que diz respeito à dívida declarada inexistente. 4) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da presente (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 97 deste Tribunal de Justiça ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Condeno parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Oficie-se às entidades mantenedoras dos cadastros restritivos de crédito, para cumprimento da presente sentença.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Grupo de Sentença
16/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:31

Recebidos os autos
11/06/2025 08:31

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
13/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:54

Outras Decisões
07/03/2025 15:10

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:08

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:48

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
22/11/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:49

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 15:00

Juntada de Petição de carta
03/06/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 15:47

Recebida a emenda à inicial
20/03/2024 15:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FAESIO ALANDO ALENCAR DE SOUSA - CPF: *60.***.*68-89 (AUTOR).
14/03/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:07

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 20:18

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 20:17

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:55

Juntada de carta
15/08/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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