TJRJ - 0415838-51.2016.8.19.0001

1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

METALFENAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 33.008.277/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/07/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 19:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/07/2025 19:15

Conclusão
01/07/2025 00:00

Intimação

Desconsidero a decisão retro, vez que lançada por equívoco, passando constar o a seguir: 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.

Efetuado o bloqueio eletrônico de valores perante o sistema Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6830/80 e no enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do débito, verificou-se a não efetivação do bloqueio em razão da ausência de conta vinculada ao CPF ou CNPJ ou em virtude da ausência de fundos. 2.Providencie, o cartório, a juntada aos autos da ordem de detalhamento. 3.

Após, inclua-se o presente feito no local virtual AGINF (Aguardando informações) para a busca de outros bens passíveis de penhora visando a satisfação integral do crédito tributário. 4.

Anote-se no lembrete do processo: SISBAJUD NEGATIVO.

SEM CONTA - PF OU PJ.

CITAÇÃO NEGATIVA OU POSITIVA.
27/06/2025 00:00

Intimação

1.

Considerando que o executado devidamente citado não efetuou o pagamento foi efetuada a penhora on line, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6830/80 e no enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do débito. 2.

Diante do resultado negativo do bloqueio eletrônico de valores, foi procedida à consulta junto ao sistema Renajud na tentativa de localização de veículos em nome do executado, a qual igualmente restou negativa em razão da inexistência de veículos para o CNPJ indicado/ na qual foi localizado veículo vinculado ao CNPJ indicado, com a inclusão da ordem de restrição de circulação e lavratura do termo de penhora do veículo no sistema Renajud, ficando o executado como seu fiel depositário. 3.

Tendo vista que os atos de constrição praticados no presente feito não foram suficientes para a quitação integral do crédito tributário, deve a execução prosseguir com a penhora sobre o faturamento da executada.

A ordem legal de penhorabilidade dos bens não é imperativa, sucumbindo ao melhor interesse do credor e menor onerosidade ao devedor.

Idêntica mens legis é aplicável à interpretação do art. 11 da LEF.

Neste sentido, já se manifestaram o STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1112943/MA).

Por outro lado, a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp nº 205217/MG) e desta Corte (súm. nº 100) assentaram que a penhora sobre o faturamento não ofende o princípio da execução menos gravosa.

A despeito disso, a Corte infraconstitucional, através do AgRg no REsp 1320996/RS, ressaltou que não se deve, contudo, determinar percentuais e/ou valores que impeçam a continuidade da atividade empresarial, sob pena de violação dos princípios que regem a ordem econômica e que valorizam a função social da empresa (expansão da função social da propriedade) e a busca do pleno emprego (arts. 170, III e VIII, CF c/c arts. 116, par. único e 154, Lei nº 6.404/76).

Diante destes parâmetros, determino o prosseguimento do feito com a penhora do percentual de 10% sobre o faturamento bruto da empresa executada, o qual vem sendo reputado como não prejudicial à sua atividade.

Nomeio para proceder à arrecadação o representante legal da empresa, o qual após informado pelo Sr.

Oficial de Justiça do ato de constrição, tem o prazo de 10 dias para apresentar a forma de administração e o esquema de pagamento. 4.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual LEILO a fim de que seja expedido mandado de penhora sobre o faturamento para cumprimento pelo Oficial de Justiça.

O OAJ, responsável pelo cumprimento do mandado, deverá comparecer no endereço da empresa executada e intimar o representante legal da empresa, da PENHORA DA RENDA, no percentual de 10% (dez por cento) do seu faturamento bruto mensal e para na qualidade de depositário nomeado nos autos apresentar no prazo de 10 dias a forma de administração e o esquema de pagamento, bem como de que tem o prazo de 30 dias para opor embargos do devedor, a contar da data da intimação da penhora.

Na hipótese de recusa do encargo pelo representante legal da executada, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cientificá-lo de que a arrecadação será procedida pelo depositário judicial, nos moldes do artigo 399, II, b, e artigo 400, todos da CNCGJ. 5.

Com a devolução do mandado positivo pelo Sr.

Oficial de Justiça, providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual DEGEA a fim de aguardar o prazo de 30 dias para a oposição de embargos do devedor. 6.

Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos ou certificada a recusa à aceitação do encargo pelo Sr.

Oficial de Justiça na certidão de cumprimento do mandado, venham os autos conclusos para a nomeação de preposto para proceder à arrecadação na forma do disposto no artigo 6º do Provimento 32/2022, desta E.

Corregedoria de Justiça, que estabeleceu regras para o cadastro de prepostos para atuarem junto aos juízos com competência de dívida ativa. 7.

Anote-se no lembrete do processo: SISBAJUD SÓ TAXA/NEGATIVO - PJ ATIVA- PENHORA DO FATURAMENTO
26/06/2025 18:26

Juntada de documento
26/06/2025 12:07

Conclusão
26/06/2025 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/06/2025 10:56

Juntada de petição
12/06/2025 13:11

Outras Decisões
12/06/2025 13:11

Conclusão
14/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:28

Documento
06/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:06

Juntada de documento
04/11/2024 11:13

Conclusão
04/11/2024 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/09/2024 14:20

Juntada de petição
24/09/2024 14:20

Processo Desarquivado
27/06/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 13:31

Conclusão
24/06/2024 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/06/2024 12:10

Juntada de documento
23/05/2024 15:09

Juntada de documento
27/10/2023 12:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/10/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 10:28

Conclusão
16/10/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:44

Juntada de petição
23/08/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 12:41

Juntada de documento
20/08/2023 11:15

Conclusão
20/08/2023 11:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/07/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:59

Juntada de petição
07/06/2023 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:14

Juntada de petição
06/03/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:18

Conclusão
08/02/2023 09:22

Juntada de petição
14/12/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:40

Documento
28/10/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 12:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/10/2021 17:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/10/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 11:34

Juntada de documento
15/06/2021 22:04

Outras Decisões
15/06/2021 22:04

Conclusão
02/06/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 11:25

Conclusão
06/08/2019 07:50

Documento
11/07/2019 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2016 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2016 17:41

Conclusão
07/12/2016 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 22:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2016

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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