TJRJ - 0809348-85.2025.8.19.0209

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Cível Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0809348-85.2025.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0809348-85.2025.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00109191 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a).

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 RECORRIDO: ISMAEL PAIVA MADEIRA ADVOGADO: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-249031 Relator: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO com relação ao pedido de restituição de ¿juros de obra¿, conforme valores descritos em id 178278477, totalizando R$ 4.503,96 (quatro mil, quinhentos e três reais e noventa e seis centavos), para que ocorra na forma simples, afastando-se o art. 42, parágrafo único, CDC, considerando que a cobrança foi efetivada através da instituição financeira, com juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) desde a data do desembolso, sendo que a correção monetária (que seria contada do mesmo termo) já está embutida nesses juros, conforme o § 1º do art. 406, in fine.

Em relação ao pedido de restituição de despesas com ITBI, não há nos autos comprovação de pagamento de tais valores, JULGANDO-SE O PEDIDO, nesta parte, IMPROCEDENTE.

Com relação pedido de restituição de quantia das despesas de SATI, da mesma forma, JULGA-SE IMPROCEDENTE NESTA PARTE O PEDIDO, não há nos autos comprovação de pagamento de tais valores, sendo, ainda, aplicável a prescrição trienal, na forma do TEMA 938 STJ (¿(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP)¿, considerando que o contrato foi firmado em 11 de novembro de 2021 e a ação proposta em março de 2025.

Por conseguinte, estando prescrita a postulação autoral.

Por fim, mantém-se a condenação da requerida à restituição, em dobro, da quantia referente às denominadas taxas cartoriais, conforme id 178278476 / inicial e id 190240499 / contestação, no valor de R$ 7.740,00 (sete mil, setecentos e quarenta reais), considerando que, conforme contrato de financiamento em id 178278474 / inicial, há isenção de pagamento de despesas cartorárias, com juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) desde a data do desembolso, sendo que a correção monetária (que seria contada do mesmo termo)já está embutida nesses juros, conforme o § 1º do art. 406, in fine.

Registre-se que foram apreciadas todas as questões deduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 28/08/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 013.

RECURSO INOMINADO 0809348-85.2025.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0809348-85.2025.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00109191 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a).

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 RECORRIDO: ISMAEL PAIVA MADEIRA ADVOGADO: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-249031 Relator: MARISA BALBI ROSEMBAK