08/09/2025 22:09

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2025 07:26

Juntada de Petição de contra-razões
01/09/2025 01:22

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo:0806670-71.2023.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLE PRISCILA ROZA PINTO RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG Diante dos Embargos de Declaração opostos pelas partes nos ID's198118478 e 198608089em face da sentença exarada em ID.195589721, intime-se ambas as partes contrárias acerca dos embargos opostos, na forma do art. 1023, (sec)2º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Substituto
28/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 01:23

Publicado Sentença em 29/05/2025.
30/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0806670-71.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLE PRISCILA ROZA PINTO RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG Trata-se de ação indenizatória, proposta por ISABELLE PRISCILA ROZA PINTOem face da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG,tendo a parte autora alegado que: A autora e seu marido não trocaram a titularidade da conta por comodidade, que é da sogra da autora.

A autora requer a concessão de algumas das faturas recebidas (a partir de junho de 2021), que vieram acima da média de consumo, visto que tentou rever administrativamente, sem sucesso.

Documentos anexados pela parte autora – fls. 14/28.

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEGapresentou a contestação de fls. 43/95, aduzindo que: As faturas foram emitidas com base em leituras reais.

N]ao há ato ilícito.

ID. 88403826– Réplica.

ID. parte ré requer prova pericial e a parte autora não tem mais provas a produzir. É O SUSCINTO RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90.

Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.

Conforme documento de ID. 50527931, o contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás está em nome de Marilda Maciel espírito santo.Desta forma, a parte autora não possui legitimidade ativa para propositura da ação, já que a dívida não está em seu nome, não havendo qualquer documento que a vincule ao débito.

A autora justifica que Marilda Maciel espírito santo seria sua sogra que não mora no imóvel e que não modificaram a titularidade por comodidade.

Pois bem, a relevância em se ter a verdadeira titularidade esbarra justamente na possibilidade de se arguir seus direitos corretamente.

Quem pode cobrar algo referente ao serviço da ré é a sogra da autora, visto que a conta está em seu nome, devendo a autora da ação ser a titular da conta.

Nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ATIVA de ISABELLE PRISCILA ROZA PINTOpara propositura da ação em face da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, observada a JG.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
27/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 13:14

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 22:36

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 21:55

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 17:43

Expedição de Mandado.
12/05/2023 12:56

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 16:22

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:15

Outras Decisões
23/03/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 14:49

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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