23/09/2025 01:07

Decorrido prazo de BRUNO RAMOS DA SILVEIRA em 22/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 15 dias, findos os quais, dê-se baixa e arquive-se.
28/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de BRUNO RAMOS DA SILVEIRA em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:22

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:26

Outras Decisões
24/07/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
06/07/2025 00:09

Publicado Decisão em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0801651-46.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNO RAMOS DA SILVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Para o Juízo de admissibilidade do recurso inominado mister que a parte recorrente efetue a protocolização do recurso em até dez dias da intimação da sentença, bem como comprove o pagamento das custas em, no máximo, 48 horas após a protocolização do recurso.

Logo, por analogia, ao ser exigida a comprovação da hipossuficiência, necessário que ela seja feita em até 48 horas da intimação, razão pela qual indefiro a dilação do prazo que, decorrido, ensejará na deserção do recurso.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
02/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:18

Outras Decisões
18/06/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de BRUNO RAMOS DA SILVEIRA em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de BRUNO RAMOS DA SILVEIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:11

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:46

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2025 01:15

Publicado Decisão em 29/05/2025.
30/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 _______________________________________________________________________________________________ 0801651-46.2025.8.19.0004 REQUERENTE: BRUNO RAMOS DA SILVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

No mérito, entretanto, percebe-se que o embargante pretende rever a justiça da decisãosob outra ótica e sob o prisma por ele vislumbrado, o que lhe évedado pela via eleita, eis que reiterada a jurisprudência pátria no sentido de que: “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (STJ - EDclno AgIntno AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe11/04/2022), bem como que “os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário”.(STJ - EDclno REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe28/09/2020.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTOaos embargos de declaração para manter o julgado, em seus próprios termos, por entender quenão há a omissão, a contradição ou obscuridadesexigíveis do recurso manejado.

Intimem-se.

ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
27/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:05

Embargos de declaração não acolhidos
26/05/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de BRUNO RAMOS DA SILVEIRA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 00:53

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/04/2025 19:22

Conclusos para julgamento
03/04/2025 19:22

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 19:22

Juntada de Projeto de sentença
03/04/2025 19:22

Recebidos os autos
28/03/2025 00:54

Decorrido prazo de BRUNO RAMOS DA SILVEIRA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAELA RODRIGUES DE FREITAS
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de BRUNO RAMOS DA SILVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:41

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 03:18

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
22/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 14:15

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:05

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 16:24

Expedição de Mandado.
13/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 14:06

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2025 14:05

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/02/2025 07:45

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2025 13:02

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
01/02/2025 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 00:39

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 22:14

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 20:34

Conclusos para decisão
28/01/2025 20:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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