13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de DAURIA DE SOUZA LIMA ARRUDA em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:27

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:50

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0814947-27.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAURIA DE SOUZA LIMA ARRUDA RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS A Declaração de insuficiência de recursos que ostenta presunção relativa de veracidade.

Enunciado nº 39 da súmula do tribunal de justiça do Rio de Janeiro.

Necessidade de comprovação de condição de hipossuficiência.

Exigência do inciso LXXIV do artigo 5.º da CRFB/88.

Nesse sentido: “SÚMULA Nº. 39 “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006.

Julgamento em 24/06/2002.

Relator: Desembargador Miguel Pachá.

Votação unânime.

Registro do Acórdão em 13/09/2002”. 0069486-33.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 02/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A GRATUIDADEDE JUSTIÇA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Benefício de gratuidadede justiçaque exige comprovação de insuficiência de recursos.

Preceito constitucional (CRFB/Art. 5º, LXXIV).

Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência.

Inteligência da Súmula nº. 39 do TJRJ. 2.

Ação principal que gira em torno de partilha de bens avaliada em mais de R$ 2.000,000,00, (dois milhões de reais), restando entre tais bens: terrenos, automóveis e imóveis, o que lhe afasta da condição de hipossuficiênciasustentada. 3.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Portanto, haja vista a ausência de declaração prestada à SRF, à parte Recorrente para: apresentação das últimas 3 (três) faturas de cartão de crédito a fim de comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, sob pena de Indeferimento da Gratuidade de Justiça.

Prazo de 10 (dez) dias.

MESQUITA, 18 de junho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
18/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:55

Outras Decisões
18/06/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:07

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/04/2025 17:16

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:16

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 17:16

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2025 17:16

Recebidos os autos
11/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL SOARES CUNHA
07/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de DAURIA DE SOUZA LIMA ARRUDA em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 09:10

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de DAURIA DE SOUZA LIMA ARRUDA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:37

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
01/12/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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