01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0915137-86.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação: 0915137-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00475251 APELANTE: CONCESSIONARIA RIO PAX S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDREIA BRAGANÇA DELGADO OAB/RJ-107515 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS DESPACHO: Ao embargado para contrarrazoar o recurso no prazo legal. (n)
28/08/2025 10:51

Documento
27/08/2025 16:20

Documento
26/08/2025 19:44

Mero expediente
26/08/2025 16:10

Conclusão
26/08/2025 16:09

Documento
21/08/2025 18:18

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0915137-86.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação: 0915137-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00475251 APELANTE: CONCESSIONARIA RIO PAX S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDREIA BRAGANÇA DELGADO OAB/RJ-107515 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS Ementa: Apelação Cível.

Ação Declaratória de Isenção de Tarifa de transferência de titularidade de carneiro perpétuo.

Cobrança de tarifa, com respaldo no art. 141 do Decreto Municipal nº 39.094/2014.

Violação do ato jurídico perfeito de concessão anterior à referida norma.

Sentença de procedência.

Inconformismo da parte ré.

Reforma parcial.

Reconhecida a pretensão do autor, de não se submeter à cobrança de tarifa cemiterial criada pelo Decreto nº 39.094/2014, do Município do Rio de Janeiro, posterior à aquisição de direito sobre o ossário.

Entendimento vinculativo emanado do julgamento da Representação por Inconstitucionalidade nº 0064199-02.2018.8.19. 0000.

Noutro giro, razão assiste à parte apelante no que tange à desnecessidade de que seja declarada, formalmente, a isenção de tarifa, cuja inexigibilidade foi reconhecida pela R.

Sentença.

Comando judicial que se sobrepõe ao ato administrativo contrário.

Eficácia da R.

Sentença NÃO condicionada a nenhum registro ou ato administrativo.

Artigos 497 e 501 do CPC.

R.

Sentença que não visou modificar o contrato administrativo de concessão do serviço, mas, apenas, impedir a cobrança adicional ao usuário.

Inobservância da Súmula n.410 do E.STJ.

Reafirmação, pelo E.STJ, no julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.725.487/SP, quanto à necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006.

Caso concreto no qual não houve a intimação pessoal do devedor.

Reforma para determinar a intimação pessoal da parte ré, ora apelante, para que cumpra a obrigação de fazer.

Jurisprudência e precedentes citados: 0064199-02.2018.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 1ª Ementa - Des(a).

LUIZ ZVEITER - Julgamento: 29/07/2019 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; 0178112-85.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a).

LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 09/08/2023 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0941634-40.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a).

LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 11/02/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); 0862446-95.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a).

SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 05/11/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/08/2025 16:13

Documento
15/08/2025 16:05

Conclusão
13/08/2025 00:01

Provimento em Parte
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 10:08

Inclusão em pauta
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 10:47

Pedido de inclusão
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 98ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0915137-86.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação: 0915137-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00475251 APELANTE: CONCESSIONARIA RIO PAX S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDREIA BRAGANÇA DELGADO OAB/RJ-107515 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS
13/06/2025 11:05

Conclusão
13/06/2025 11:00

Distribuição
12/06/2025 11:26

Remessa
06/06/2025 13:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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